Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00529540620168060071

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: edb5b8c6c33f56a416c8c46187ef8be23eadd83d30deb39b9804ebe3b1b52024

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00529540620168060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: edb5b8c6c33f56a416c8c46187ef8be23eadd83d30deb39b9804ebe3b1b52024. SHA-256 do comentário: 9b841b887d0c58e380ce3c2d2d08579fd00e1abd06ef28ac361d499bc7a73d17.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2017-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2018-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-09-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2021-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-07-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2022-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-01-25 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2024-03-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-03-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2024-06-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2024-06-13 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2024-07-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2024-09-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2024-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:49:40.940651713Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: edb5b8c6c33f56a416c8c46187ef8be23eadd83d30deb39b9804ebe3b1b52024

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-15 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Definitivo (TPU 246)
2024-09-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-16
Documento (TPU 581)
2024-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-06-12
Conclusão (TPU 51)
2024-03-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-25
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-06T10:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2022-07-21T15:27:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2018-03-15T08:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2022-11-04T23:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2017-11-06T10:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2024-06-12T09:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2020-09-27T19:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2024-07-30T03:25:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2024-03-23T00:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2024-03-23T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2021-03-31T13:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2024-09-16T10:21:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2022-11-21T10:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2024-09-16T10:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2016-12-15T14:08:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2017-06-29T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-03-07T11:09:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2019-12-10T00:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2020-12-22T03:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2022-07-21T16:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-03-30T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-10-02T08:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-12-12T01:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2022-02-23T01:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2024-01-25T15:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2024-09-16T10:21:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2016-12-15T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-07-06T08:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-08-24T01:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2020-04-07T01:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2021-10-06T14:28:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  32. 2022-07-22T13:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-06-02T12:29:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  34. 2019-01-08T23:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2020-11-07T04:05:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-07-15T16:17:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  37. 2017-06-16T11:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-02-28T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-09-20T13:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2020-11-11T04:23:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.