STJ — 1157682
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f2ec1140000db200b8bcbf3c2ac503dc9acc561d3ce845d68c1bc0b8e5866e0
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF, 83/STJ E 284/STF. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. APÓLICES DO RAMO 68. DESINTERESSE DA CEF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à litigância de má-fé (Súmula 7/STJ), aos honorários periciais (Súmulas 283/STF e 83/STJ) e à inversão do ônus da prova (Súmula 284/STF), haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente.
- Natureza privada das apólices (ramo 68) e manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal confirmam a competência das Turmas da Segunda Seção.
- Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.
IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS
7/STJ, 283/STF, 83/STJ E 284/STF. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA
SEÇÃO. APÓLICES DO RAMO 68. DESINTERESSE DA CEF.
1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à litigância de má-fé
(Súmula 7/STJ), aos honorários periciais (Súmulas 283/STF e 83/STJ)
e à inversão do ônus da prova (Súmula 284/STF), haja vista a falta
de impugnação objetiva e suficiente.
2. Natureza privada das apólices (ramo 68) e manifestação de
desinteresse da Caixa Econômica Federal confirmam a competência das
Turmas da Segunda Seção.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.