Wiki Jurídica

Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — TRE-MG 00001008520166130207

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATROGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c3f9fc47226cd85d7838f67645c4747da8b2e15b8395e5f4dcb933c9e5373ec9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001008520166130207 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c3f9fc47226cd85d7838f67645c4747da8b2e15b8395e5f4dcb933c9e5373ec9. SHA-256 do comentário: 3b922c905c165f53b55eff7a53dc1ccb1bb8b7b895208cef669d748bac8722d9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-09-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2019-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2019-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2019-10-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2019-10-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2019-11-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2019-11-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2020-01-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2020-02-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2020-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2021-10-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2021-10-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2021-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2021-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2021-10-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2021-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T02:56:50.412000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160929133423
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c3f9fc47226cd85d7838f67645c4747da8b2e15b8395e5f4dcb933c9e5373ec9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-29 a 2021-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-13
Definitivo (TPU 246)
2021-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-06
Desarquivamento (TPU 893)
2020-02-27
Definitivo (TPU 246)
2020-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-29T13:34:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  2. 2016-12-08T17:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  3. 2016-10-03T14:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  4. 2016-10-21T15:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  5. 2016-11-10T15:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  6. 2016-11-24T12:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  7. 2016-12-01T15:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  8. 2016-12-03T18:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  9. 2018-05-03T17:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  10. 2018-05-30T13:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  11. 2018-06-12T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  12. 2016-09-29T18:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  13. 2016-10-25T13:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  14. 2016-10-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  15. 2016-10-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  16. 2016-12-03T18:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15875",
    "nome": "207 ZONA ELEITORAL - PASSA QUATRO"
  }
}
  17. 2018-04-19T15:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  18. 2018-04-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  19. 2018-04-26T14:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  20. 2018-04-27T12:25:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  21. 2018-05-03T17:05:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  22. 2018-05-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  23. 2018-05-08T15:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  24. 2018-05-09T12:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  25. 2018-05-09T12:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  26. 2018-05-09T12:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  27. 2018-06-04T14:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  28. 2018-06-04T14:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  29. 2018-06-14T12:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  30. 2018-06-14T12:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  31. 2018-06-28T13:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  32. 2018-08-03T14:19:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  33. 2018-08-03T14:20:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  34. 2018-08-30T14:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  35. 2018-08-30T14:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  36. 2018-10-20T15:28:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  37. 2018-10-20T15:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  38. 2018-10-24T12:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  39. 2018-10-24T12:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}
  40. 2018-11-29T16:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15805",
    "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.