TJRR — 01414706620068230010

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0a79bd74d71590d7fa295a0a92d3597b7214117fcd0fab2a8e8b105ce12bc31

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas

  1. 2006-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  2. 2011-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  3. 2018-11-12T15:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  4. 2023-09-26T16:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  5. 2006-07-19T12:03:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  6. 2006-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  7. 2006-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  8. 2007-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  9. 2007-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  10. 2007-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  11. 2007-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  12. 2007-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  13. 2008-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  14. 2008-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  15. 2008-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  16. 2008-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  17. 2008-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  18. 2008-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  19. 2008-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  20. 2008-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  21. 2008-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  22. 2009-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  23. 2009-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  24. 2009-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  25. 2009-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  26. 2009-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  27. 2009-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  28. 2009-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  29. 2009-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  30. 2009-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  31. 2009-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  32. 2009-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  33. 2010-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  34. 2010-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  35. 2010-04-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  36. 2010-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  37. 2010-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  38. 2010-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  39. 2010-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  40. 2010-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  41. 2010-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  42. 2010-06-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  43. 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  44. 2010-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  45. 2010-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  46. 2010-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  47. 2010-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  48. 2010-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  49. 2010-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  50. 2010-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  51. 2010-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  52. 2010-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  53. 2010-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  54. 2010-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  55. 2010-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  56. 2010-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  57. 2010-11-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  58. 2010-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  59. 2011-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  60. 2011-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  61. 2011-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  62. 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  63. 2011-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  64. 2018-11-23T09:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  65. 2018-11-23T09:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  66. 2018-12-11T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  67. 2018-12-11T12:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  68. 2019-02-05T13:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  69. 2019-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  70. 2019-04-01T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  71. 2019-04-01T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  72. 2019-05-08T08:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  73. 2019-05-09T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  74. 2019-05-09T10:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  75. 2019-08-13T12:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  76. 2019-08-13T12:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  77. 2019-08-29T10:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Embargos À  Execução",
          "valor": 180
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  78. 2019-09-07T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  79. 2019-09-09T08:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  80. 2020-03-30T08:20:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  81. 2020-03-30T09:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  82. 2020-03-30T09:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  83. 2020-05-12T00:14:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  84. 2020-05-18T09:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  85. 2020-05-18T09:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  86. 2020-12-15T15:15:52.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  87. 2020-12-15T15:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  88. 2020-12-15T15:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  89. 2020-12-18T12:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  90. 2020-12-18T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  91. 2020-12-18T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  92. 2021-01-18T12:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  93. 2021-01-29T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  94. 2021-02-12T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  95. 2021-02-26T11:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  96. 2021-03-12T15:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  97. 2021-04-13T18:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  98. 2021-05-14T08:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  99. 2021-05-22T14:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  100. 2021-05-22T14:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  101. 2021-05-22T14:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  102. 2021-06-11T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  103. 2021-06-15T11:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  104. 2021-07-16T09:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  105. 2021-10-21T12:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Embargos À  Execução",
          "valor": 180
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  106. 2022-05-04T07:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  107. 2022-05-04T07:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  108. 2022-05-17T11:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  109. 2022-05-24T00:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  110. 2022-05-24T07:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  111. 2022-07-15T10:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  112. 2022-12-02T09:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  113. 2022-12-02T09:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  114. 2022-12-07T21:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "comparecimento periódico em juízo",
          "valor": 245
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  115. 2022-12-20T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  116. 2023-02-03T08:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  117. 2023-02-14T11:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  118. 2023-02-14T11:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  119. 2023-02-14T11:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  120. 2023-03-17T10:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  121. 2023-03-18T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  122. 2023-03-23T08:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  123. 2023-03-23T19:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  124. 2023-03-23T19:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  125. 2023-04-19T11:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  126. 2023-04-29T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  127. 2023-05-04T07:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  128. 2023-06-27T19:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  129. 2023-06-27T19:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  130. 2023-07-24T18:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  131. 2023-07-28T22:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  132. 2023-07-31T07:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  133. 2023-07-31T07:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  134. 2023-08-11T10:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  135. 2023-08-11T10:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Embargos À  Execução",
          "valor": 180
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  136. 2023-09-26T12:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  137. 2023-09-26T16:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  138. 2024-08-28T07:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  139. 2024-08-28T07:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  140. 2024-09-16T10:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  141. 2024-09-17T10:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  142. 2024-09-17T10:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  143. 2024-09-25T11:30:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  144. 2006-07-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  145. 2006-08-01T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  146. 2006-08-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  147. 2006-08-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  148. 2006-08-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  149. 2006-08-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  150. 2006-08-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  151. 2006-10-27T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  152. 2006-10-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  153. 2006-11-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  154. 2006-11-07T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  155. 2006-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  156. 2006-11-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  157. 2006-11-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  158. 2006-11-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  159. 2006-11-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  160. 2006-11-21T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  161. 2007-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  162. 2007-02-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  163. 2007-03-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  164. 2007-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  165. 2007-03-17T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  166. 2007-03-21T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  167. 2007-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  168. 2007-05-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  169. 2007-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  170. 2007-06-22T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  171. 2007-08-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  172. 2007-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  173. 2007-08-08T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  174. 2007-08-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  175. 2007-09-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  176. 2007-10-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  177. 2007-10-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  178. 2007-10-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  179. 2008-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  180. 2008-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  181. 2008-02-16T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  182. 2008-02-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  183. 2008-02-20T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  184. 2008-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  185. 2008-02-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  186. 2008-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  187. 2008-04-03T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  188. 2008-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "2764",
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  189. 2008-04-18T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  190. 2008-04-28T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  191. 2008-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "2764",
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  192. 2008-05-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  193. 2008-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  194. 2008-05-22T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  195. 2008-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  196. 2008-06-20T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
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  197. 2008-06-23T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  198. 2008-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "2764",
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  199. 2008-07-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "2764",
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  200. 2008-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  201. 2008-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  202. 2008-08-20T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "2764",
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  203. 2008-08-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  204. 2008-09-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  205. 2008-10-01T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  206. 2008-10-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  207. 2008-10-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  208. 2008-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  209. 2008-11-07T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  210. 2008-11-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  211. 2009-01-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  212. 2009-01-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  213. 2009-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  214. 2009-02-11T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  215. 2009-02-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  216. 2009-03-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  217. 2009-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  218. 2009-05-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  219. 2009-05-26T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  220. 2009-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  221. 2009-06-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  222. 2009-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  223. 2009-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  224. 2009-08-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  225. 2009-08-21T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  226. 2010-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  227. 2010-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  228. 2010-03-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  229. 2010-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  231. 2010-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  233. 2010-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  234. 2010-05-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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    {
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  235. 2010-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
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  236. 2010-06-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  237. 2010-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  238. 2010-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  239. 2010-06-23T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  240. 2010-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  242. 2010-08-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  244. 2010-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  245. 2010-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  246. 2010-09-16T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  247. 2010-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  248. 2010-09-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  249. 2010-09-20T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  250. 2010-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  251. 2010-09-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  252. 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  253. 2010-09-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  254. 2010-10-06T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  255. 2010-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  256. 2010-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  257. 2010-10-19T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  258. 2010-10-21T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  259. 2010-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  260. 2010-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  261. 2010-11-19T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  262. 2010-11-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  263. 2010-12-14T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  264. 2011-01-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  265. 2011-01-18T00:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  266. 2011-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  267. 2011-02-09T00:00:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  268. 2011-05-31T00:00:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  269. 2018-11-12T15:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  270. 2018-11-22T12:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  271. 2018-12-04T00:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  272. 2018-12-04T00:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  273. 2019-01-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  274. 2019-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  275. 2019-04-01T11:19:20.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  276. 2019-04-12T00:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  277. 2019-04-12T00:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  278. 2019-08-13T11:30:44.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  279. 2019-08-24T00:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  280. 2019-08-24T00:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  281. 2020-04-10T00:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  282. 2020-04-10T00:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  283. 2020-12-26T00:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  284. 2020-12-26T00:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  285. 2020-12-29T00:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  286. 2020-12-29T00:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  287. 2021-06-02T00:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  288. 2021-06-02T00:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  289. 2022-05-03T17:38:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  290. 2022-05-16T00:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  291. 2022-05-16T00:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  292. 2022-12-01T17:15:32.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  293. 2022-12-07T21:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  294. 2022-12-13T00:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  295. 2023-02-25T00:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  296. 2023-02-25T00:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  297. 2023-03-23T15:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  298. 2023-04-03T00:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  299. 2023-04-03T00:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  300. 2023-06-27T15:27:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  301. 2023-07-08T00:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  302. 2023-07-08T00:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  303. 2023-08-11T00:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  304. 2024-08-28T05:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  305. 2024-09-09T00:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  306. 2024-09-09T00:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  307. 2024-09-24T14:34:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  308. 2024-09-25T11:30:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.