STJ — 3141121
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71730521476f3cf49252803c82bc81a225665ebf04ac04de941b1b3b35635939
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a prescrição quinquenal, prevista no art. 75 da Lei
Complementar nº 109/2001, não atinge o fundo de direito, mas apenas
as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
2.
Agravo conhecido para con hecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,
Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.