STJ — 2214119
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93da22a01fb739625b827c87fbf5098b4d0e51422925f37667c886ef37b4ba9b
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 958002
- Número de registro na fonte
- 202501793310
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DE MODALIDADE DIVERSA. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO VERSUS CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. ARGUMENTO RELEVANTE NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REJEIÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão que manteve limitação de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito, utilizando série temporal do Banco Central sem manifestação sobre alegação da instituição financeira sobre a aplicabilidade de modalidade diversa.
- A instituição financeira sustentou, desde a contestação e reiteradamente em apelação, que a taxa aplicável seria a da série "cartão de crédito rotativo" (código 25477), e não a de "cartão de crédito parcelado" (código 25478), em virtude da situação de inadimplência da consumidora.
- O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, adotou como parâmetro a taxa média de "cartão de crédito parcelado", afirmando ser esta a aplicável ao caso, porém sem apresentar fundamentação específica que justificasse tal escolha em detrimento da tese defensiva.
- Opostos embargos de declaração para suprir a omissão sobre a análise da série temporal aplicável, o órgão julgador os rejeitou de forma genérica, limitando-se a afirmar que a matéria fora devidamente enfrentada, sem efetivamente examinar o argumento suscitado.
- Configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal, intimado por meio de embargos de declaração, deixa de examinar argumento relevante deduzido pela parte, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado.
- A definição sobre qual série temporal do Banco Central deve servir de paradigma constitui o cerne da defesa da instituição financeira e possui aptidão para modificar o resultado do julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios.
- Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da omissão apontada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL.
OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DE MODALIDADE DIVERSA. CARTÃO DE
CRÉDITO ROTATIVO VERSUS CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. ARGUMENTO
RELEVANTE NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS. REJEIÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve limitação
de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito, utilizando
série temporal do Banco Central sem manifestação sobre alegação da
instituição financeira sobre a aplicabilidade de modalidade diversa.
2. A instituição financeira sustentou, desde a contestação e
reiteradamente em apelação, que a taxa aplicável seria a da série
"cartão de crédito rotativo" (código 25477), e não a de "cartão de
crédito parcelado" (código 25478), em virtude da situação de
inadimplência da consumidora.
3. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, adotou como
parâmetro a taxa média de "cartão de crédito parcelado", afirmando
ser esta a aplicável ao caso, porém sem apresentar fundamentação
específica que justificasse tal escolha em detrimento da tese
defensiva.
4. Opostos embargos de declaração para suprir a omissão sobre a
análise da série temporal aplicável, o órgão julgador os rejeitou de
forma genérica, limitando-se a afirmar que a matéria fora
devidamente enfrentada, sem efetivamente examinar o argumento
suscitado.
5. Configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC quando o
Tribunal, intimado por meio de embargos de declaração, deixa de
examinar argumento relevante deduzido pela parte, capaz de, em tese,
infirmar a conclusão adotada no julgado.
6. A definição sobre qual série temporal do Banco Central deve
servir de paradigma constitui o cerne da defesa da instituição
financeira e possui aptidão para modificar o resultado do julgamento
acerca da abusividade dos juros remuneratórios.
7. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento
da omissão apontada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2214119 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
93da22a01fb739625b827c87fbf5098b4d0e51422925f37667c886ef37b4ba9b. SHA-256 do comentário:7f07233183dffe6ed31eca74bf4674b069e0904bfc7cc03e2ecb03565b194ab4.