STJ — 2128136
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f617d5017658b7e9155691f0d3c64a3339bc88faed776a8386297f5cc79cb882
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 958401
- Número de registro na fonte
- 202400747646
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que
desconstituiu sentença de improcedência em ação de obrigação de
fazer com pedido de indenização, determinando o retorno dos autos ao
juízo de origem.
2. Fato relevante. A controvérsia envolve a ausência de pedido
expresso de exibição de documentos e a inversão do ônus da prova,
com a alegação de que a não apresentação de contrato pela
instituição financeira não pode prejudicar a parte autora em suas
pretensões.
3. Decisões anteriores. O juízo de primeira instância julgou
improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao
pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O
Tribunal de Justiça reformou a sentença, reconhecendo a nulidade e
determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pedido
expresso de exibição de documentos pode ser condicionante para o
pleito de indenização e se a inversão do ônus da prova pode
justificar a determinação de apresentação de documentos pela parte
requerida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de pedido expresso
de exibição de documentos não constitui condição indispensável para
a formulação de pedido de indenização, sendo possível ao magistrado
determinar a apresentação de documentos, mesmo de ofício.
6. Alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a ausência de
pedido expresso de exibição de documentos e sua relação com o pleito
de indenização exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
7. A pretensão recursal de modificar as conclusões sobre os fatos e
provas do processo encontra óbice na jurisprudência consolidada do
STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em sede de recurso
especial.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que
desconstituiu sentença de improcedência em ação de obrigação de
fazer com pedido de indenização, determinando o retorno dos autos ao
juízo de origem.
2. Fato relevante. A controvérsia envolve a ausência de pedido
expresso de exibição de documentos e a inversão do ônus da prova,
com a alegação de que a não apresentação de contrato pela
instituição financeira não pode prejudicar a parte autora em suas
pretensões.
3. Decisões anteriores. O juízo de primeira instância julgou
improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao
pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O
Tribunal de Justiça reformou a sentença, reconhecendo a nulidade e
determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pedido
expresso de exibição de documentos pode ser condicionante para o
pleito de indenização e se a inversão do ônus da prova pode
justificar a determinação de apresentação de documentos pela parte
requerida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de pedido expresso
de exibição de documentos não constitui condição indispensável para
a formulação de pedido de indenização, sendo possível ao magistrado
determinar a apresentação de documentos, mesmo de ofício.
6. Alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a ausência de
pedido expresso de exibição de documentos e sua relação com o pleito
de indenização exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
7. A pretensão recursal de modificar as conclusões sobre os fatos e
provas do processo encontra óbice na jurisprudência consolidada do
STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em sede de recurso
especial.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2128136 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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