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Homologação da Transação Extrajudicial — Termo de Quitação Anual — TRT6 00000169620265060212

Classe: Homologação da Transação ExtrajudicialOrgao: CARPINA - 02A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3034e61067b27269b598f956928881f3c870a6dffb610f94f45941056b188822

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-01-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2026-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2026-01-19 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2026-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2026-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2026-02-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2026-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2026-03-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2026-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2026-03-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2026-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2026-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Termo de Quitação Anual» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2026-01-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-06 no assunto oficial «Termo de Quitação Anual»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-02 para o assunto oficial «Termo de Quitação Anual»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-13 a 2026-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-03
Definitivo (TPU 246)
2026-03-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-03-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-02
Conclusão (TPU 51)
2026-02-12
(TPU 15238)
2026-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-06
(TPU 15238)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Termo de Quitação Anual

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-13T17:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  2. 2026-01-13T18:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  3. 2026-01-14T11:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  4. 2026-01-14T13:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  5. 2026-01-14T13:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  6. 2026-01-14T19:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  7. 2026-01-14T19:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  8. 2026-01-15T02:38:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  9. 2026-01-15T02:38:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  10. 2026-01-15T02:38:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  11. 2026-01-15T02:38:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  12. 2026-01-19T12:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  13. 2026-01-19T14:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  14. 2026-01-19T14:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  15. 2026-01-20T02:49:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  16. 2026-01-20T02:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  17. 2026-01-20T02:49:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  18. 2026-01-20T02:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  19. 2026-01-29T01:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  20. 2026-01-29T01:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  21. 2026-02-03T00:47:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  22. 2026-02-03T00:47:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  23. 2026-02-06T11:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  24. 2026-02-06T14:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  25. 2026-02-06T20:52:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  26. 2026-03-02T14:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  27. 2026-01-13T17:53:18.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  28. 2026-01-14T10:59:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  29. 2026-01-14T19:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  30. 2026-01-19T14:53:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  31. 2026-02-06T19:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  32. 2026-02-06T20:52:12.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  33. 2026-02-06T20:52:15.000Z — (TPU 15238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  34. 2026-02-06T20:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  35. 2026-02-06T20:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  36. 2026-02-06T20:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  37. 2026-02-06T20:54:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  38. 2026-02-11T07:48:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  39. 2026-02-12T08:32:58.000Z — (TPU 15238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}
  40. 2026-03-02T14:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89597",
    "nome": "CARPINA  - 02A VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.