TJRJ — 00219457320198190066

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6ed7ec47f68f8b18b2f565a35c44124ed2f092396f15ec8e884a5402951808a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-09 a 2023-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-16
Definitivo (TPU 246)
2023-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-16
Documento (TPU 581)
2023-01-09
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-09
Petição (TPU 85)
2023-01-06
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-06
Petição (TPU 85)
2022-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-09-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

Movimentações públicas

  1. 2019-09-09T10:14:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  2. 2019-09-09T13:08:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }
  3. 2019-09-09T16:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  4. 2019-09-13T17:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  5. 2019-10-08T17:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  6. 2019-10-08T17:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  7. 2019-10-08T17:40:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
  8. 2019-10-08T17:40:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2019-10-15T18:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  10. 2019-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2019-10-23T14:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  12. 2019-10-23T14:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  13. 2019-11-12T17:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  14. 2019-12-13T13:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  15. 2020-03-02T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  16. 2020-07-16T17:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  17. 2020-08-07T17:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  18. 2020-11-26T17:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  19. 2021-02-28T16:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  20. 2021-02-28T16:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  21. 2021-03-02T13:50:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  22. 2021-03-02T17:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  23. 2021-03-04T14:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  24. 2021-03-17T19:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  25. 2021-04-22T12:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  26. 2021-04-28T18:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }
  27. 2021-05-26T15:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  28. 2021-06-07T14:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  29. 2021-09-28T23:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  30. 2021-10-05T16:42:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2021-11-23T21:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  32. 2021-12-03T15:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  33. 2022-02-04T18:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  34. 2022-02-25T14:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }
  35. 2022-03-03T14:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  36. 2022-08-12T14:49:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2022-08-16T15:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  38. 2022-09-02T15:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  39. 2022-09-02T15:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  40. 2022-09-02T15:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
          "valor": 52
        }
      ]
    }
  41. 2023-01-06T20:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  42. 2023-01-09T11:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  43. 2023-03-16T13:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  44. 2019-09-09T16:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  45. 2019-09-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  46. 2019-09-18T16:42:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  47. 2019-10-08T17:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  48. 2019-10-09T12:10:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  49. 2019-10-09T12:41:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  50. 2019-11-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  51. 2020-03-02T16:44:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  52. 2020-03-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  53. 2020-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  54. 2020-11-26T17:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  55. 2021-01-18T19:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  56. 2021-02-18T13:38:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  57. 2021-02-18T13:38:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  58. 2021-02-18T13:38:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  59. 2021-02-18T13:38:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  60. 2021-02-18T15:01:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  61. 2021-02-28T17:07:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  62. 2021-03-02T13:50:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  63. 2021-03-04T14:12:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  64. 2021-03-04T18:12:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  65. 2021-03-15T18:12:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  66. 2021-04-23T17:46:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  67. 2021-04-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  68. 2021-04-28T17:46:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  69. 2021-05-11T10:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  70. 2021-05-11T13:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  71. 2021-05-24T13:50:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  72. 2021-09-22T14:08:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  73. 2021-09-27T14:28:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  74. 2021-09-28T14:28:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  75. 2021-10-05T18:18:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  76. 2021-10-05T18:18:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  77. 2021-10-06T08:49:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  78. 2021-10-06T08:50:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  79. 2021-11-22T17:25:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  80. 2021-11-23T17:25:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  81. 2021-11-26T13:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2021-12-16T15:45:30.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  83. 2022-01-07T15:18:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  84. 2022-01-18T15:18:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  85. 2022-02-22T17:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2022-02-22T18:11:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  87. 2022-02-25T18:11:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  88. 2022-03-03T14:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2022-08-18T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  90. 2022-09-02T14:20:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  91. 2022-09-02T15:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  92. 2023-01-06T15:14:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  93. 2023-01-06T15:14:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  94. 2023-01-06T15:14:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  95. 2023-01-09T15:14:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  96. 2023-03-16T13:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2023-03-16T13:54:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.