STJ — 3095234

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto pela autora de ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência do pedido de nulidade por simulação de negócio jurídico, reconheceu a decadência quanto aos pedidos subsidiários de anulação por vícios de consentimento e afastou a aplicação automática da confissão ficta. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da simulação, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, além de afastar a simulação, reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios de consentimento, todavia, a recorrente, no recurso especial, limitou-se a sustentar a inexistência de prazo decadencial para o negócio simulado, deixando de impugnar o fundamento autônomo da decadência relativa aos pedidos subsidiários, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF 4. O entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a confissão ficta constitui meio de prova cuja presunção é relativa, podendo ser afastada pelos demais elementos probatórios. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.