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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ
PROCESSUAL. SÚMULA 235/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Constata-se que o acórdão embargado examinou de forma suficiente
a controvérsia relativa à conexão entre os feitos e à aplicação do
art. 55 do CPC, concluindo pela incidência da Súmula 235/STJ em
razão da existência de sentença em um dos processos, de modo que não
há omissão nesses pontos, sendo o inconformismo da embargante mera
pretensão de rediscutir o mérito.
- Inexiste obscuridade no acórdão embargado, pois a fundamentação
adotada é clara e coerente com o entendimento consolidado desta
Corte Superior, não se verificando ambiguidade ou falta de clareza
na motivação que amparou a aplicação da Súmula 235/STJ e a
manutenção dos óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial.
- Reconhece-se, todavia, omissão quanto ao enfrentamento específico
da alegação de violação ao dever de boa-fé processual em razão de
suposta conduta desleal da parte adversa, que teria ocultado a
existência de processo conexo para subverter a competência do juízo
prevento da execução e obter decisão favorável.
- A análise da alegada conduta desleal, bem como da eventual
nulidade de ato decisório por obtenção por meios ilícitos,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, devendo
eventual insurgência quanto a esse ponto ser veiculada pela ação
rescisória perante o foro competente.
- O suprimento da omissão relativa à alegação de violação à boa-fé
processual não altera a conclusão adotada no acórdão embargado, pois
os fundamentos determinantes do julgamento residem em óbices de
natureza estritamente jurídica, notadamente a incidência da Súmula
235/STJ e a inexistência de vícios de fundamentação, suficientes
para a manutenção do julgado.
- Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não se
prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à modificação do
resultado do julgamento, razão pela qual não se admitem os efeitos
infringentes perseguidos pela embargante.
- Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa
aos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo bastante que
a matéria de direito tenha sido examinada e decidida de forma
fundamentada, o que ocorreu no caso concreto.
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar omissão quanto à alegação de
violação ao dever de boa-fé processual, mantendo-se, no mais, o
acórdão embargado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ
PROCESSUAL. SÚMULA 235/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Constata-se que o acórdão embargado examinou de forma suficiente
a controvérsia relativa à conexão entre os feitos e à aplicação do
art. 55 do CPC, concluindo pela incidência da Súmula 235/STJ em
razão da existência de sentença em um dos processos, de modo que não
há omissão nesses pontos, sendo o inconformismo da embargante mera
pretensão de rediscutir o mérito.
2. Inexiste obscuridade no acórdão embargado, pois a fundamentação
adotada é clara e coerente com o entendimento consolidado desta
Corte Superior, não se verificando ambiguidade ou falta de clareza
na motivação que amparou a aplicação da Súmula 235/STJ e a
manutenção dos óbices ao conhecimento do agravo em recurso especial.
3. Reconhece-se, todavia, omissão quanto ao enfrentamento específico
da alegação de violação ao dever de boa-fé processual em razão de
suposta conduta desleal da parte adversa, que teria ocultado a
existência de processo conexo para subverter a competência do juízo
prevento da execução e obter decisão favorável.
4. A análise da alegada conduta desleal, bem como da eventual
nulidade de ato decisório por obtenção por meios ilícitos,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, devendo
eventual insurgência quanto a esse ponto ser veiculada pela ação
rescisória perante o foro competente.
5. O suprimento da omissão relativa à alegação de violação à boa-fé
processual não altera a conclusão adotada no acórdão embargado, pois
os fundamentos determinantes do julgamento residem em óbices de
natureza estritamente jurídica, notadamente a incidência da Súmula
235/STJ e a inexistência de vícios de fundamentação, suficientes
para a manutenção do julgado.
6. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não se
prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à modificação do
resultado do julgamento, razão pela qual não se admitem os efeitos
infringentes perseguidos pela embargante.
7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa
aos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo bastante que
a matéria de direito tenha sido examinada e decidida de forma
fundamentada, o que ocorreu no caso concreto.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar omissão quanto à alegação de
violação ao dever de boa-fé processual, mantendo-se, no mais, o
acórdão embargado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2588591 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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