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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-PR 00000313420106160028

Classe: Execução FiscalÓrgão: 28 ª zona eleitoral-ApucaranaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bb36ad37ef7c74b00a69fd241d8ce2afa99355072654858b0436d583008e1b8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000313420106160028 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “28 ª zona eleitoral-Apucarana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 386 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7bb36ad37ef7c74b00a69fd241d8ce2afa99355072654858b0436d583008e1b8. SHA-256 do comentário: 13377a085c979166d574dd0c5509befb4795935e4a578ad29879bc388e022b87.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 386 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2018-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2018-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2019-07-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2021-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2021-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  9. 2022-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2022-03-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  11. 2023-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2023-03-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377
  13. 2025-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2026-02-05 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  15. 2026-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2026-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2026-03-30 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  18. 2026-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/385

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/369
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/373
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/377

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T09:30:59.278000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100707120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7bb36ad37ef7c74b00a69fd241d8ce2afa99355072654858b0436d583008e1b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 386 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-07 a 2026-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-04-15
Documento (TPU 581)
2026-04-15
Documento (TPU 581)
2026-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-30
Petição (TPU 85)
2026-03-23
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-18
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 386. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-07-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "15406",
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  }
}
  2. 2010-07-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  3. 2010-07-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  4. 2010-07-22T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  5. 2010-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  6. 2011-02-22T15:27:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  7. 2011-03-03T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  8. 2011-05-20T16:04:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  9. 2011-05-31T18:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  10. 2011-09-06T17:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  11. 2011-10-21T18:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  12. 2011-11-25T17:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  13. 2012-02-13T12:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2012-02-14T14:23:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2012-03-01T16:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2012-03-21T14:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  17. 2012-03-30T14:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2012-06-26T16:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  19. 2012-06-27T14:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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}
  20. 2012-09-27T11:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  21. 2012-10-17T14:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "15406",
    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  22. 2012-10-17T14:27:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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}
  23. 2012-12-03T14:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
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  24. 2013-01-22T17:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  25. 2013-01-29T14:02:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "28 ª zona eleitoral-Apucarana"
  }
}
  26. 2013-03-04T15:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.