STJ — 00000850720194036141
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
DIREITO PENAL | DIREITO PENAL
Movimentações públicas
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- 2019-05-27T14:52:02.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2019-05-28T05:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T13:33:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-19T13:33:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-22T15:47:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-27T14:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T20:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-30T11:30:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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