Wiki Jurídica

Ação Penal - Procedimento Sumário — Vias de fato — TJRJ 00020107020218190068

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f698e04c274de51b08c036ff51ddb6a0b8a8d1bc463664462b371b9f65400d1a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020107020218190068 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Vias de fato | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Para julgamento de mérito”, em 2022-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f698e04c274de51b08c036ff51ddb6a0b8a8d1bc463664462b371b9f65400d1a. SHA-256 do comentário: e17787be045219da87e526622b6741e2d78b83751ccbb0feca286bf1cf232b45.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-06-16 — Mudança de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-09-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-03-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-08-23 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2022-08-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-08-23 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-08-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-08-24 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2022-08-24 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-15T06:18:51.449000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210419000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f698e04c274de51b08c036ff51ddb6a0b8a8d1bc463664462b371b9f65400d1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-04-19 a 2022-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-24
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2022-08-24
Audiência (TPU 970)
2022-08-23
Confirmada (TPU 12283)
2022-08-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-23
Confirmada (TPU 12283)
2022-08-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-22
Documento (TPU 581)
2022-06-22
Documento (TPU 581)
2022-03-08
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-03-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-27
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-14
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-19T16:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  2. 2021-05-27T12:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  3. 2021-06-08T12:58:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  4. 2021-06-16T10:38:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  5. 2021-08-09T23:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  6. 2021-08-11T15:01:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  7. 2021-08-11T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  8. 2021-09-13T19:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  9. 2022-06-22T16:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  10. 2022-06-22T16:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  11. 2022-08-24T15:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  12. 2021-06-18T13:52:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  13. 2021-06-18T13:52:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  14. 2021-07-26T13:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  15. 2021-07-26T16:56:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  16. 2021-08-06T16:56:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  17. 2021-08-10T15:33:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  18. 2021-08-11T13:20:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  19. 2021-08-11T13:20:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  20. 2021-09-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  21. 2021-09-10T16:50:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  22. 2021-09-13T16:50:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  23. 2021-09-14T11:22:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  24. 2021-09-27T11:22:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  25. 2022-03-08T18:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  26. 2022-03-08T18:57:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  27. 2022-08-23T16:01:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  28. 2022-08-23T16:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  29. 2022-08-23T16:02:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  30. 2022-08-23T16:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  31. 2022-08-24T15:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63624",
    "nome": "RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.