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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPE 00000073620178170490

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57943bf2eed87b73bfdc7692413eed021810645047d49a4c721f0d2751e93697

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 57943bf2eed87b73bfdc7692413eed021810645047d49a4c721f0d2751e93697
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 57943bf2eed87b73bfdc7692413eed021810645047d49a4c721f0d2751e93697
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-13 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2023-05-20 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2023-07-18 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2023-09-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  6. 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  7. 2023-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  8. 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  9. 2023-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  10. 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  11. 2023-10-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  12. 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  13. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  14. 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/1/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/2/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/3/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  15. 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  16. 2023-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/1/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/2/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/3/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/4/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  17. 2023-11-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  18. 2023-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-20 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-31T02:34:25.049091344Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-01-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 57943bf2eed87b73bfdc7692413eed021810645047d49a4c721f0d2751e93697

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 178 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-03 a 2023-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-26
Definitivo (TPU 246)
2023-11-26
Reativação (TPU 849)
2023-11-26
Definitivo (TPU 246)
2023-11-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-22
Petição (TPU 85)
2023-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 178. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-03T14:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-04T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-04T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2019-10-04T10:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-10-07T10:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-10-07T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-10-07T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-10-07T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-07T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-04-20T11:26:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  11. 2020-04-20T11:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-04-20T11:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-04-20T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-04-20T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-04-20T11:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-04-20T11:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-09-18T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-09-01T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-09-14T11:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  20. 2021-09-14T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-09-14T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  22. 2021-12-16T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  23. 2021-12-16T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2022-01-03T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  25. 2022-01-03T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-01-03T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2022-01-05T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2022-01-05T11:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2022-01-05T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2022-01-05T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2022-01-05T12:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-01-05T12:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2022-01-05T12:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  34. 2022-01-05T12:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-01-05T12:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-01-05T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-01-05T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  38. 2022-01-05T12:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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}
  39. 2022-01-05T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  40. 2022-01-18T14:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Mandado",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.