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Mandado de Segurança Cível — Contribuições Previdenciárias — TJAM 00087821820178040000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGEGrau: G2Data Ajuizamento: 2010-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c505788b554f514514f5281d313285d475102b343fcb666a9e9b46e9de103f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 7c505788b554f514514f5281d313285d475102b343fcb666a9e9b46e9de103f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 7c505788b554f514514f5281d313285d475102b343fcb666a9e9b46e9de103f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2018-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2018-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2018-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2018-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2018-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2018-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2018-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2018-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2018-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  14. 2018-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2018-08-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  16. 2018-08-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  17. 2018-08-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  18. 2018-09-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-13T19:56:02.952000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c505788b554f514514f5281d313285d475102b343fcb666a9e9b46e9de103f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-30 a 2018-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-08-08
Documento (TPU 581)
2018-08-07
Documento (TPU 581)
2018-08-06
Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-06
Remessa (TPU 123)
2018-08-06
Remessa (TPU 123)
2018-08-06
Documento (TPU 581)
2018-08-06
Petição (TPU 85)
2018-05-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-11-30T11:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-11-30T11:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2018-04-04T10:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72116",
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  5. 2018-04-04T10:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-04T10:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-04-04T10:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-04-04T10:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72116",
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  9. 2018-04-04T10:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-04-04T10:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-04-04T10:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-04-04T10:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
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  13. 2018-04-04T10:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2018-04-04T10:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72116",
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}
  15. 2018-04-04T10:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
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  }
}
  16. 2018-04-04T10:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72116",
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  17. 2018-04-04T10:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
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}
  18. 2018-04-04T10:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
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}
  19. 2018-04-04T10:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
  }
}
  20. 2018-04-04T10:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
  }
}
  21. 2018-04-04T10:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
  }
}
  22. 2018-04-04T10:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
  }
}
  23. 2018-04-04T10:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
  }
}
  24. 2018-04-04T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72116",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE"
  }
}
  25. 2018-04-04T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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    "codigo": "72116",
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  }
}
  26. 2018-04-04T10:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  27. 2018-04-04T10:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.