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Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJTO 50353845320128272729

Classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso CriminalÓrgão: Juízo da 5ª Vara Civel de PalmasGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 007bf990a3c787f2795021a5cb304fd2c04a0561208118b1e87d67246ab215a9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50353845320128272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 007bf990a3c787f2795021a5cb304fd2c04a0561208118b1e87d67246ab215a9. SHA-256 do comentário: 62e90fcdd60687577cb0eb242e026ced8a42db819dce458c0672a19a78d35130.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-04-09 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-04-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-04-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-04-12 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-04-24 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2013-05-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2013-05-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2013-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2013-05-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2013-10-21 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2013-10-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2013-11-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2013-11-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2014-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2014-03-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-06T05:20:41.071000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121218184518
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 007bf990a3c787f2795021a5cb304fd2c04a0561208118b1e87d67246ab215a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-18 a 2014-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-03-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-03-25
Definitivo (TPU 246)
2013-11-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-11-09
Confirmada (TPU 12266)
2013-10-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2013-10-21
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2013-05-09
Conclusão (TPU 51)
2013-05-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-05-04
Confirmada (TPU 12266)
2013-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-04-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2013-04-19
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-18T18:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  2. 2012-12-19T16:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  3. 2013-04-09T10:43:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  4. 2013-04-09T10:47:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  5. 2013-04-09T17:55:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  6. 2013-04-12T15:14:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  7. 2013-04-12T15:14:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  8. 2013-05-09T15:41:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  9. 2013-05-09T15:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  10. 2013-11-25T09:30:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  11. 2013-04-09T09:41:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  12. 2013-04-09T10:45:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  13. 2013-04-09T10:45:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  14. 2013-04-09T10:45:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  15. 2013-04-09T17:37:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  16. 2013-04-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  17. 2013-04-24T16:53:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  18. 2013-05-03T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  19. 2013-05-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  20. 2013-10-21T16:37:55.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  21. 2013-10-30T10:08:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  22. 2013-11-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  23. 2014-03-25T15:24:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}
  24. 2014-03-25T15:24:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5198",
    "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.