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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00000811420138250036

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6c2d5ed2da05e6c76f89a8a655b2437f5dca367d0fe82dffe6a1b1f6c634ee7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000811420138250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f6c2d5ed2da05e6c76f89a8a655b2437f5dca367d0fe82dffe6a1b1f6c634ee7. SHA-256 do comentário: 573a2f0532b87ed42dc6aab01d3071d66519ca394867d5a22b2e61928a1c3c26.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: f6c2d5ed2da05e6c76f89a8a655b2437f5dca367d0fe82dffe6a1b1f6c634ee7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: f6c2d5ed2da05e6c76f89a8a655b2437f5dca367d0fe82dffe6a1b1f6c634ee7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  2. 2013-07-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2013-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2013-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2013-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2014-07-04 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2014-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2015-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2015-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2015-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2015-05-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2015-06-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2015-07-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2015-10-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2016-02-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2016-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2017-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2018-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:16:38.225000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130123120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f6c2d5ed2da05e6c76f89a8a655b2437f5dca367d0fe82dffe6a1b1f6c634ee7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-23 a 2019-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-05
Definitivo (TPU 246)
2017-02-23
Definitivo (TPU 246)
2017-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-16
Recebimento (TPU 132)
2016-05-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-05-06
Recebimento (TPU 132)
2016-05-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-11
Conclusão (TPU 51)
2016-03-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-08T10:02:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2019-01-14T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-09-13T13:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-23T13:43:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-09T10:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-08T08:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-17T13:27:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-29T11:22:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-27T10:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-17T12:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-10T12:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-07T07:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-07-22T12:43:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-05-28T11:36:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-04-16T09:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-04-16T09:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-04-15T14:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-03-24T09:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-12-06T11:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-11-07T10:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-06-10T11:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-03-24T13:01:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-03-13T04:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-02-28T10:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-08-28T10:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-08-05T16:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-06-04T14:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-04-03T16:31:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-03-11T13:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-01-28T12:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-12-05T13:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2017-02-23T11:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2017-02-23T11:12:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2016-06-16T13:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-05-19T08:40:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2016-05-06T08:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-05-04T08:38:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-04-29T10:01:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11850",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"
  }
}
  39. 2016-04-11T09:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-03-15T12:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.