TRF1 — 00000605420184013305

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Assuntos

Multas e demais Sanções

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Movimentações públicas

1. 2018-01-19T18:17:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

2. 2018-01-24T14:32:36.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "12367",
       "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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   }

3. 2018-09-18T15:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

4. 2019-07-26T14:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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     }
   }

5. 2019-10-16T11:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
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       }
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       "codigo": "12367",
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     }
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6. 2018-01-24T14:32:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "12367",
       "nome": "Vara Única de Juazeiro"
     }
   }

7. 2018-02-14T16:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "12367",
       "nome": "Vara Única de Juazeiro"
     }
   }

8. 2018-09-18T18:48:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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9. 2018-09-19T14:57:27.000Z — Citação (TPU 12284)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "12367",
       "nome": "Vara Única de Juazeiro"
     }
   }

10. 2019-06-03T11:27:42.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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11. 2019-06-13T14:30:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

12. 2019-06-24T15:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

13. 2019-06-24T15:29:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

14. 2019-06-26T11:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
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15. 2019-06-27T08:59:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

16. 2019-10-23T12:47:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

17. 2019-10-23T12:57:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

18. 2020-01-20T16:45:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

19. 2020-01-20T16:45:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

20. 2020-11-03T15:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

21. 2020-11-04T11:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

22. 2020-11-07T01:30:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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23. 2020-11-10T12:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

24. 2020-11-10T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

25. 2020-11-10T12:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

26. 2020-11-10T12:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

27. 2021-02-19T09:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

28. 2021-02-23T03:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

29. 2022-10-27T12:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

30. 2022-12-16T09:59:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

31. 2023-01-26T15:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

32. 2023-03-02T10:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

33. 2023-11-17T12:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

34. 2023-11-17T12:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

35. 2023-11-17T12:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

36. 2023-11-17T12:12:09.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

37. 2023-11-17T12:12:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

38. 2023-11-17T12:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

39. 2023-11-17T18:36:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

40. 2023-11-17T18:36:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

41. 2024-02-14T18:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

42. 2024-02-14T18:06:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

43. 2024-04-03T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

44. 2024-11-09T22:46:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12367",
        "nome": "Vara Única de Juazeiro"
      }
    }

45. 2024-11-09T22:46:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

46. 2025-04-08T13:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

47. 2025-09-10T14:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

48. 2025-09-22T18:34:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

49. 2025-09-22T18:35:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

50. 2025-09-23T21:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

51. 2025-09-24T10:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

52. 2025-11-17T10:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

53. 2025-11-17T19:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

54. 2025-11-17T19:11:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

55. 2025-11-18T11:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

56. 2025-11-18T13:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }

57. 2025-11-18T13:58:33.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17616",
        "nome": "19ª - Salvador"
      }
    }