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Ação Penal de Competência do Júri — Prisão Preventiva — TJAP 00004265420058030009

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUEGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ab86cb46a133b1587e0db9fdc782506dc99c755b10d3e97eaea7a4e16fafc76

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 8ab86cb46a133b1587e0db9fdc782506dc99c755b10d3e97eaea7a4e16fafc76
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 8ab86cb46a133b1587e0db9fdc782506dc99c755b10d3e97eaea7a4e16fafc76
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-10-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2005-10-26 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2006-01-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2006-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2006-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2011-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2012-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-04-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2023-06-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2023-07-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2023-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-07-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2023-07-18 — Réu revel citado por edital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2023-07-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2023-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2023-10-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2023-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-10-04 a 2023-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-03
Definitivo (TPU 246)
2023-10-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-18
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2023-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-17
Conclusão (TPU 51)
2023-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão Preventiva | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-10-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 185
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  2. 2006-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6406",
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  3. 2006-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6406",
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  4. 2006-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6406",
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  5. 2011-04-20T10:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-07-11T18:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-10-23T10:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-17T12:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2005-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-01-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2006-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2008-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2008-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-03-20T10:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-03-20T10:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-03-20T10:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2010-03-20T10:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
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  24. 2010-07-05T11:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
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  }
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  25. 2010-10-27T07:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  26. 2011-03-07T12:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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}
  27. 2011-03-17T12:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2011-04-20T10:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2011-04-26T09:23:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2011-04-26T15:33:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2011-08-17T08:57:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  32. 2012-03-05T11:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
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  }
}
  33. 2012-04-17T08:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  34. 2012-04-17T08:04:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  35. 2012-07-11T18:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  36. 2012-07-12T08:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  37. 2012-07-24T13:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  38. 2012-08-01T11:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  39. 2014-02-18T12:05:42.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  40. 2015-10-06T09:07:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.