STJ — 2039497
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c98692073be0bf8888150063636dd0745356dc3e052fb8a2521a4bb7b02acd2b
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, o qual, em ação de indenização securitária
vinculada ao SFH, reconheceu a preclusão quanto à competência da
Justiça Estadual, já decidida anteriormente com trânsito em julgado.
A parte recorrente sustenta violação a dispositivos legais e
defende a competência da Justiça Federal, alegando tratar-se de
matéria de ordem pública e invocando o Tema 1.011 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial
pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos
dispositivos legais invocados; (ii) estabelecer se a ausência de
impugnação específica de fundamento autônomo suficiente - preclusão
consumativa - impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial
quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e
fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial.
4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos
da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida
integralmente.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, o qual, em ação de indenização securitária
vinculada ao SFH, reconheceu a preclusão quanto à competência da
Justiça Estadual, já decidida anteriormente com trânsito em julgado.
A parte recorrente sustenta violação a dispositivos legais e
defende a competência da Justiça Federal, alegando tratar-se de
matéria de ordem pública e invocando o Tema 1.011 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial
pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos
dispositivos legais invocados; (ii) estabelecer se a ausência de
impugnação específica de fundamento autônomo suficiente - preclusão
consumativa - impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial
quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e
fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial.
4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos
da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida
integralmente.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.