Wiki Jurídica

STJ — 752186

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-09-20Data Publicacao: 2022-09-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbf5178474593cac774c45ac1223583855750cdcba82c7db926d21fc4e46acf4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA, POR DESCUIDO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A condenação feita no julgamento da apelação ministerial não garantiu ao paciente a segurança de seus direitos fundamentais processuais, por ter sido demonstrado pelo Magistrado, de maneira fundamentada, que a versão acusatória trazia evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA, POR DESCUIDO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 1. A condenação feita no julgamento da apelação ministerial não garantiu ao paciente a segurança de seus direitos fundamentais processuais, por ter sido demonstrado pelo Magistrado, de maneira fundamentada, que a versão acusatória trazia evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.