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Ação Penal - Procedimento Sumário — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJRJ 00006724320188190011

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09fdac93829cc16e8c11d7e9b357e529709ca889bc579f59ffd19c4739008b0a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-08-21 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-08-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2018-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-09 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2019-07-09 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2019-07-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2019-07-30 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2019-07-30 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2019-07-30 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2019-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2019-09-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2021-01-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-05-19T23:56:46.000000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09fdac93829cc16e8c11d7e9b357e529709ca889bc579f59ffd19c4739008b0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-19 a 2021-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-19
Definitivo (TPU 246)
2019-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-30
Improcedência (TPU 220)
2019-07-30
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2019-07-30
Audiência (TPU 970)
2019-07-09
Confirmada (TPU 12283)
2019-07-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2019-07-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2019-07-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2019-04-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Injúria

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-19T12:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  2. 2018-02-08T16:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  3. 2018-02-08T16:19:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  4. 2018-05-10T13:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  5. 2018-08-06T14:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  6. 2018-08-21T12:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  7. 2018-09-04T14:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  8. 2018-09-24T16:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  9. 2019-03-26T17:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  10. 2019-07-30T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  11. 2019-09-10T14:21:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  12. 2018-02-23T15:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  13. 2018-03-14T10:21:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  14. 2018-03-14T11:55:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  15. 2018-08-08T14:21:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  16. 2018-08-09T15:40:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  17. 2018-08-09T15:40:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  18. 2018-08-09T15:53:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  19. 2018-08-09T15:58:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  20. 2018-08-09T16:12:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  21. 2018-08-21T12:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  22. 2018-08-21T12:39:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  23. 2018-08-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  24. 2018-09-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  25. 2019-04-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  26. 2019-07-09T17:53:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  27. 2019-07-09T17:53:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  28. 2019-07-09T17:53:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  29. 2019-07-09T19:19:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  30. 2019-07-30T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  31. 2019-07-30T14:08:59.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  32. 2019-09-10T14:22:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  33. 2021-01-19T15:51:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63578",
    "nome": "CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.