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Embargos de Declaração Cível — Administração judicial — TJPR 00859234120218160000

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFFGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 718ed93efa83984df95e5d23f63cea63907aa258358ef8fa436ec6274bed7f82

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 718ed93efa83984df95e5d23f63cea63907aa258358ef8fa436ec6274bed7f82
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-11 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-11 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2021-02-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-02-02 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2021-02-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-04-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2021-04-22 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2021-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Administração judicial» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-01-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Administração judicial» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-19 relativo a «Administração judicial»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-11 a 2022-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-25
Petição (TPU 85)
2021-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-25
Documento (TPU 581)
2021-05-25
Documento (TPU 581)
2021-05-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-05-06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-05-03
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-03
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-03
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-03
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Administração judicial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-11T09:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
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  2. 2021-01-11T13:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  3. 2021-01-12T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-12T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-01-12T10:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-01-12T10:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2021-01-27T20:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2021-02-01T13:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-01T13:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-02-05T14:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-02-05T15:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2021-03-10T15:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2021-03-10T15:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  14. 2021-03-10T15:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  15. 2021-03-10T15:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  16. 2021-03-30T17:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2021-04-22T09:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  18. 2021-04-22T12:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-04-22T12:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2021-04-22T12:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  21. 2021-04-22T12:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-04-23T16:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-05-25T16:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  24. 2021-05-25T16:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2022-02-25T15:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2021-01-11T13:25:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
  27. 2021-01-11T19:19:30.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  28. 2021-01-23T00:09:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2021-01-23T00:10:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2021-01-23T00:10:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2021-01-23T00:10:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2021-01-25T13:51:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  33. 2021-01-30T01:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2021-02-02T17:03:17.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  35. 2021-02-02T17:26:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2021-02-05T14:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  37. 2021-02-05T14:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  38. 2021-02-05T14:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2021-02-15T17:43:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2021-02-15T17:43:02.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.