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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000300320098080008

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80b5ef43be1749467b7c96ac40f929033786b1ccffe85c85d0e24e442b885d2d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 80b5ef43be1749467b7c96ac40f929033786b1ccffe85c85d0e24e442b885d2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 80b5ef43be1749467b7c96ac40f929033786b1ccffe85c85d0e24e442b885d2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2016-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2016-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2017-09-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2024-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2024-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2024-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2024-09-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2024-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2024-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2024-10-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2024-11-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2024-11-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2025-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2025-06-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-08-26 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-02 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-07 a 2026-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-03
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Definitivo (TPU 246)
2025-06-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-06-02
(TPU )
2025-02-20
Conclusão (TPU 51)
2024-11-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-11-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-11
Conclusão (TPU 51)
2024-09-27
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-08-29
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-11T12:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-11-08T20:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-20T12:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2026-06-03T20:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-01-07T16:54:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-01-08T16:06:54.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-02-25T12:47:24.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-10-01T12:34:26.000Z — (TPU )
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  9. 2013-02-04T14:24:58.000Z — (TPU )
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  10. 2013-06-18T13:26:07.000Z — (TPU )
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  11. 2013-11-11T14:04:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-07-11T15:06:14.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-08-20T15:16:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-11-20T15:02:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-05-28T12:57:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2015-08-12T14:39:54.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  17. 2009-02-05T15:45:10.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "4939",
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}
  18. 2009-03-12T15:49:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  19. 2010-11-10T15:17:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  20. 2009-01-07T16:54:48.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  21. 2013-11-01T12:24:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  22. 2013-11-08T16:32:21.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4939",
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  }
}
  23. 2014-11-13T17:21:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4939",
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}
  24. 2014-11-10T13:12:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  25. 2015-08-07T17:31:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  26. 2015-08-05T13:41:27.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
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}
  27. 2009-01-07T15:47:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  28. 2016-01-15T14:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4939",
    "nome": "1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO"
  }
}
  29. 2016-06-20T15:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  30. 2024-08-26T13:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2009-03-11T14:23:30.000Z — (TPU )
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  32. 2014-08-19T14:40:45.000Z — (TPU )
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  33. 2010-09-24T12:45:38.000Z — (TPU )
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  34. 2013-06-18T12:33:26.000Z — (TPU )
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  35. 2009-01-29T16:56:12.000Z — (TPU )
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  36. 2014-07-04T15:05:14.000Z — (TPU )
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  37. 2016-01-15T14:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2010-07-01T15:24:20.000Z — (TPU )
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  39. 2011-02-10T17:12:08.000Z — (TPU )
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  40. 2012-12-10T13:32:34.000Z — (TPU )
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.