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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000837120088060073

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eaed62c8ccaf280a32264a79b2b622da0379b1e37a03be255f564ed8f3ab00dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: eaed62c8ccaf280a32264a79b2b622da0379b1e37a03be255f564ed8f3ab00dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2018-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-11-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-11-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-01-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2019-05-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2019-06-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2019-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2019-10-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-23 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-10 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-15 a 2019-10-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-09-18
Petição (TPU 85)
2019-09-12
Publicação (TPU 92)
2019-09-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-12
Recebimento (TPU 132)
2019-06-11
Não-Provimento (TPU 239)
2019-06-11
Mandado (TPU 106)
2019-05-31
Publicação (TPU 92)
2019-05-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-22T17:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2018-10-22T18:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-11-08T13:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-11-13T13:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  5. 2018-11-13T13:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-11-23T19:27:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  7. 2018-11-29T09:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-14T14:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2019-02-08T15:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2019-04-03T11:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-04-03T11:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-04-22T15:35:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  13. 2019-05-06T09:02:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  14. 2019-05-06T10:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  15. 2019-05-30T17:53:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  16. 2019-06-11T15:02:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  17. 2019-09-18T10:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2018-10-15T12:04:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-11-05T16:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-11-06T05:27:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2018-11-27T05:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-02-04T07:35:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-04-22T15:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-05-30T16:56:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  25. 2019-05-31T05:29:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-06-11T15:55:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  27. 2019-06-12T18:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-09-12T05:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-10-10T08:12:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2019-10-10T08:12:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2018-11-05T16:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-11-05T18:49:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2018-11-08T13:41:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2018-11-13T09:00:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2018-11-13T09:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-11-23T19:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-11-26T19:17:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2018-11-29T09:55:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2018-12-17T13:37:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2018-12-17T13:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.