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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJRJ 00196204920218190004

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: SAO GONCALO JUI VIO DOM FAMGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df5dccc950bc62ee5481996084d0ade9d3dfc61b22ca962b634c3603d768232f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-22 — Mudança de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-08-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-08-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-08-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2022-08-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-08-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-08-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2022-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2022-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-15T10:19:40.247000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20211022000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-10-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: df5dccc950bc62ee5481996084d0ade9d3dfc61b22ca962b634c3603d768232f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-22 a 2022-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-12
Definitivo (TPU 246)
2022-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-08
Petição (TPU 85)
2022-08-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-01
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-01
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-01
Documento (TPU 581)
2022-08-01
Petição (TPU 85)
2022-07-27
Denúncia (TPU 402)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais | Difamação | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-22T13:56:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  2. 2021-10-22T16:50:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  3. 2021-11-04T17:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  4. 2021-11-05T17:29:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  5. 2021-11-24T12:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  6. 2022-01-25T20:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  7. 2022-02-03T12:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  8. 2022-07-08T15:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  9. 2022-07-25T14:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  10. 2022-08-01T13:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  11. 2022-08-01T15:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  12. 2022-08-08T18:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  13. 2022-09-12T17:46:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  14. 2021-10-22T16:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  15. 2021-11-10T16:32:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  16. 2021-11-10T16:32:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  17. 2021-11-10T16:32:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  18. 2021-11-10T16:32:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  19. 2021-11-12T17:29:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  20. 2021-12-16T03:53:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  21. 2021-12-16T03:53:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  22. 2022-01-13T17:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  23. 2022-01-24T17:50:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  24. 2022-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  25. 2022-02-17T16:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  26. 2022-02-18T14:07:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  27. 2022-02-18T14:07:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  28. 2022-06-14T15:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  29. 2022-06-14T15:55:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  30. 2022-06-27T15:55:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  31. 2022-07-27T14:50:16.000Z — Denúncia (TPU 402)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  32. 2022-08-01T11:39:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  33. 2022-08-01T11:39:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  34. 2022-08-01T11:39:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  35. 2022-08-01T11:39:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  36. 2022-08-01T11:39:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  37. 2022-08-08T11:39:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}
  38. 2022-09-12T17:46:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63568",
    "nome": "SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.