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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PI 06000129720246180006

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7f9ca02476650fa0ac551652cd8e3556852d62008d150c812d68a0ca78c5a09

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-05-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2025-05-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2025-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-05-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2025-05-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2025-05-30 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2025-05-30 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2025-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2025-06-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2025-06-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2025-06-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-06-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-31 a 2025-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-09
Definitivo (TPU 246)
2025-06-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-03
Petição (TPU 85)
2025-06-03
Publicação (TPU 92)
2025-06-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-30
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-31T10:17:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
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  2. 2025-02-05T11:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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  3. 2025-03-19T10:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2025-05-20T10:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
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  5. 2025-05-23T09:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  6. 2024-06-25T13:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-02-05T11:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  8. 2025-02-17T09:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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  9. 2025-02-17T09:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-17T09:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
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  11. 2025-02-18T00:51:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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}
  12. 2025-02-18T00:51:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
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  13. 2025-02-22T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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}
  14. 2025-02-22T02:31:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  15. 2025-02-22T02:31:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  16. 2025-03-26T11:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  17. 2025-05-21T10:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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  18. 2025-05-22T17:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
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  19. 2025-05-30T17:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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}
  20. 2025-05-30T17:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  21. 2025-05-30T17:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  22. 2025-06-03T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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}
  23. 2025-06-03T00:50:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  24. 2025-06-03T12:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  25. 2025-06-07T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  26. 2025-06-07T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  27. 2025-06-07T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  28. 2025-06-09T10:34:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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  29. 2024-05-31T10:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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  30. 2025-02-17T09:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
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  31. 2025-02-17T09:26:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  32. 2025-03-20T13:49:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  33. 2025-03-20T13:49:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  34. 2025-05-21T10:50:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  35. 2025-05-30T17:25:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  36. 2025-05-30T17:25:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  37. 2025-06-09T10:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}
  38. 2025-06-09T10:34:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14418",
    "nome": "006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.