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TJMA — 00000413920208100057

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4befc8d239725f1c93766d80873f0b61215a1322c9b05d4484c5b8ed6a900ddb

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 150 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-29 a 2023-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-25
Definitivo (TPU 246)
2023-09-25
Documento (TPU 581)
2023-09-25
Documento (TPU 581)
2023-09-21
Recebimento (TPU 132)
2023-09-21
Documento (TPU 581)
2022-04-26
Remessa (TPU 123)
2022-04-26
Documento (TPU 581)
2022-04-26
Petição (TPU 85)
2022-04-26
Petição (TPU 85)
2022-04-25
Mandado (TPU 106)
2022-04-25
Petição (TPU 85)
2022-04-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Corrupção ativa

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 150. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-25T19:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3126",
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  }
}
  2. 2020-01-29T16:40:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  3. 2020-01-30T17:29:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
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  4. 2020-01-30T18:19:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  5. 2020-01-31T07:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  6. 2020-01-31T07:59:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  7. 2020-02-03T12:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  8. 2020-02-03T12:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  9. 2020-02-03T12:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  10. 2020-02-03T12:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  11. 2020-02-03T13:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  12. 2020-02-03T14:01:08.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  13. 2020-02-03T17:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  14. 2020-02-04T11:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  15. 2020-02-05T08:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  16. 2020-02-06T15:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  17. 2020-02-10T16:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  18. 2020-02-14T11:45:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  19. 2020-02-17T13:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  20. 2020-02-28T15:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  21. 2020-02-28T15:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  22. 2020-02-28T16:26:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  23. 2020-02-28T17:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  24. 2020-03-02T12:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  25. 2020-03-02T12:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  26. 2020-03-02T12:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  27. 2020-03-02T13:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  28. 2020-03-05T11:39:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  29. 2020-03-05T11:39:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  30. 2020-03-09T12:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  31. 2020-03-09T13:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  32. 2020-03-09T13:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  33. 2020-03-12T08:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  34. 2020-03-12T09:10:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  35. 2020-03-13T15:44:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  36. 2020-03-13T15:46:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  37. 2020-03-13T15:52:23.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  38. 2020-03-31T15:00:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  39. 2020-08-04T09:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}
  40. 2020-08-04T09:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3126",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.