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Embargos de Declaração Cível — Cláusula Penal — TJPR 00813115220208160014

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSAROGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0dc1cffebe6d2c9f73323e6c78b73b94d560862c6d2ca1d6e3b3a15dedfe83d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cláusula penal: a multa contratual e seus limites

Tema documentado no texto da fonte

Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o

Trecho de Cláusula penal: a multa contratual e seus limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: clausula, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5
  • Registro documental: 0dc1cffebe6d2c9f73323e6c78b73b94d560862c6d2ca1d6e3b3a15dedfe83d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 0dc1cffebe6d2c9f73323e6c78b73b94d560862c6d2ca1d6e3b3a15dedfe83d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-11 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-28 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-05-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-06-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-06-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-06-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-06-24 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2021-03-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2021-03-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:16:02.281328444Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200518153825
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-05-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0dc1cffebe6d2c9f73323e6c78b73b94d560862c6d2ca1d6e3b3a15dedfe83d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-11 a 2021-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-24
Petição (TPU 85)
2020-06-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cláusula Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-11T15:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2020-05-18T15:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-05-28T20:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  4. 2020-05-29T13:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-05-29T13:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2020-05-29T13:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2020-05-29T13:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2020-05-29T13:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2020-06-24T11:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  10. 2020-05-18T15:38:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2020-05-19T19:19:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  12. 2020-05-28T19:23:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  13. 2020-06-01T16:25:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2020-06-01T16:25:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  15. 2020-06-09T00:12:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2020-06-09T00:12:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2020-06-09T00:12:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  18. 2020-07-04T00:49:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-07-04T00:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2020-07-04T00:50:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2020-07-21T01:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2020-07-21T01:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2021-03-08T16:22:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2021-03-08T16:22:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.