STJ — 2935964
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e089f7719f000c5433f8e81ce9ef73b6f424d9b54bfc052808541f49d312203
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.
- O recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil de associação, o que veio a acarretar a exclusão de associado do cumprimento de sentença de ação coletiva.
- Cinge-se a controvérsia a decidir a) se está configurada a responsabilidade civil do associação por negligência; b) se é caso de aplicação da teoria da actio nata subjetiva; c) se é possível o conhecimento de fato novo em âmbito de recurso especial.
- Configura negligência o fornecimento de lista de associados, sem explicar que se tratava de complementação a anterior - e não substituição -, acarretando a ilegitimidade ativa de associado em cumprimento de sentença de ação coletiva.
- A aplicação da teoria da actio nata subjetiva foi adequada, pois o prazo prescricional iniciou-se apenas quando o autor teve ciência definitiva do dano consistente na ausência de seu nome no título judicial da ação coletiva iniciada pelo sindicato.
- O recurso especial é um recurso de estrito direito, sendo vedada a apreciação de fatos novos nesta fase processual, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO
DA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos
óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.
2. O recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a
responsabilidade civil de associação, o que veio a acarretar a
exclusão de associado do cumprimento de sentença de ação coletiva.
3. Cinge-se a controvérsia a decidir a) se está configurada a
responsabilidade civil do associação por negligência; b) se é caso
de aplicação da teoria da actio nata subjetiva; c) se é possível o
conhecimento de fato novo em âmbito de recurso especial.
4. Configura negligência o fornecimento de lista de associados, sem
explicar que se tratava de complementação a anterior - e não
substituição -, acarretando a ilegitimidade ativa de associado em
cumprimento de sentença de ação coletiva.
5. A aplicação da teoria da actio nata subjetiva foi adequada, pois
o prazo prescricional iniciou-se apenas quando o autor teve ciência
definitiva do dano consistente na ausência de seu nome no título
judicial da ação coletiva iniciada pelo sindicato.
6. O recurso especial é um recurso de estrito direito, sendo vedada
a apreciação de fatos novos nesta fase processual, conforme
entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.