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Cumprimento de sentença — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-RR 06010730920206230001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bce6703aa4bddc1fb6a829d580317b4ae4c964c515f15f602973d325a7b2fd1a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2021-07-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2021-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2024-01-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2024-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  8. 2024-02-07 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2024-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  11. 2024-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2024-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  14. 2024-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  15. 2026-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2026-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  17. 2026-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2026-03-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Candidato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-11-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-07-22 relativo a «Prestação de Contas - De Candidato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  3. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Candidato» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-23 a 2026-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-05
Definitivo (TPU 246)
2026-03-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-05
Documento (TPU 581)
2026-02-12
Reativação (TPU 849)
2026-01-29
Definitivo (TPU 246)
2026-01-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-23T23:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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  2. 2021-06-30T14:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  3. 2021-07-12T13:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-16T08:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-29T08:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-07-30T08:44:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-11-08T09:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-01-25T09:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-06-05T09:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2024-06-06T11:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-07-01T16:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2026-01-13T11:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  13. 2020-10-30T18:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-12-17T09:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  15. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  18. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  20. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2021-02-02T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  24. 2021-02-05T18:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-02-05T18:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-02-09T03:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2021-02-09T03:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2021-02-13T02:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  29. 2021-02-13T02:44:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  30. 2021-05-04T11:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-05-04T11:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  32. 2021-05-05T02:28:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  33. 2021-05-05T02:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  34. 2021-06-23T12:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  35. 2021-07-06T09:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
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  }
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  36. 2021-07-06T09:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
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  }
}
  37. 2021-07-06T09:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-07-07T02:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-07-07T02:27:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-07-15T10:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67980",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.