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Execução de Alimentos — Regulamentação de Visitas — TJSE 00085425220188250083

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 19 ª VARA CÍVELGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085425220188250083 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca. SHA-256 do comentário: 58daecfbe57e489d924b0de643162ee104c4fdc55aa993f10f6d41362c74aaed.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
  • Registro documental: db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2018-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2018-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-02-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-03-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-05-09 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2019-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2019-06-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2019-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2019-06-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2019-06-10 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2019-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2019-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Regulamentação de Visitas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:00:17.189000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-29 a 2019-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-02
Definitivo (TPU 246)
2019-06-10
Desistência (TPU 463)
2019-06-07
Conclusão (TPU 51)
2019-06-07
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-03
Petição (TPU 85)
2019-05-15
Documento (TPU 581)
2019-05-10
Documento (TPU 581)
2019-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-16
Conclusão (TPU 51)
2019-04-15
Petição (TPU 85)
2019-04-11
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regulamentação de Visitas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-09T12:21:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2019-04-15T23:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-02-26T11:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-01-15T10:24:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-07-02T12:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2019-07-02T12:43:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2019-06-10T08:49:27.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13873",
    "nome": "19ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  8. 2019-06-07T16:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2019-06-07T07:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-06-03T20:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-05-15T12:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-05-10T09:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-04-16T12:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-04-11T16:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2019-03-22T11:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-02-26T12:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-02-26T11:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2018-12-06T13:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-12-04T10:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-12-03T08:37:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2018-11-29T19:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2018-11-29T19:01:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.