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Embargos à Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000588420194013811

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 01ª DivinópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2aabf48a35ba7b8520d72a0ad467ed91b4f88ebe4b5d73ccac2d08450a7a46f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

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  • Registro documental: 2aabf48a35ba7b8520d72a0ad467ed91b4f88ebe4b5d73ccac2d08450a7a46f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • Registro documental: 2aabf48a35ba7b8520d72a0ad467ed91b4f88ebe4b5d73ccac2d08450a7a46f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-18 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-07-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2021-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2022-03-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2022-06-01 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2022-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-09-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-18 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-13
Petição (TPU 85)
2022-06-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-24
Petição (TPU 85)
2021-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-02
Documento (TPU 581)
2021-08-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-08-31
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-18T13:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-18T14:05:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-09T12:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-10T16:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2019-01-21T13:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-01-21T13:24:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-26T17:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-04-26T17:52:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-06-27T14:40:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-06-27T17:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-07-02T15:21:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2019-07-10T16:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-10T16:31:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-07-11T10:01:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
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  16. 2019-08-20T14:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Divinópolis"
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  17. 2019-08-20T14:59:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-13T11:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Divinópolis"
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  19. 2020-02-13T11:17:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-07-15T12:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-07-16T10:33:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  22. 2020-07-21T09:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-07-21T09:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-07-21T10:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-08-07T20:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  26. 2020-09-29T08:44:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-03-17T13:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
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}
  28. 2021-08-31T15:01:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
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  29. 2021-08-31T15:01:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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  30. 2021-09-02T12:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
  31. 2021-09-06T12:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
  32. 2021-09-24T02:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Divinópolis"
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  33. 2021-09-24T22:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
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  34. 2022-03-07T10:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
  35. 2022-06-01T10:39:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Divinópolis"
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  36. 2022-06-13T13:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
  37. 2022-09-05T20:47:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}
  38. 2022-09-05T20:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12132",
    "nome": "01ª Divinópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.