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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50001587620184036124

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 679166cc3cada8d0578cdebc367eb40265d842f226b91f99707baeb923377971

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 679166cc3cada8d0578cdebc367eb40265d842f226b91f99707baeb923377971
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-07-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-07-14 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-08-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-09-27 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2023-09-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2024-10-18 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-10-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-10-18 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-10-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-07-14 relativo a «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-09-27 relativo a «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-02 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-10-18
Execução frustrada (TPU 276)
2024-10-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-18
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
2023-09-27
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-09-27
Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
2023-08-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-14
Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
2023-07-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-02T16:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  2. 2018-03-02T16:28:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
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  3. 2018-03-05T15:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-03-08T11:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-22T17:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-11-06T17:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-12T12:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-14T19:02:35.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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  9. 2023-09-27T08:02:26.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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  10. 2024-10-18T11:45:15.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
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  11. 2024-10-21T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  12. 2018-08-22T18:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2018-10-17T18:23:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  14. 2019-05-23T18:58:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2019-09-12T14:18:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-13T11:39:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-13T11:40:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  18. 2023-07-12T12:40:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  19. 2023-07-12T12:41:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-07-12T12:41:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-08-01T14:48:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-09-27T08:02:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  23. 2024-10-18T11:45:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-10-18T11:56:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12530",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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  25. 2024-10-18T11:56:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12530",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  26. 2024-10-18T13:00:05.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2024-10-18T13:00:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12530",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.