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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF5 05005362220194058403

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelÓrgão: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2019-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9a8191a9311f2532643c2f6e48a7a0e0fd4e735b93a87116dc82912aaa558e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: d9a8191a9311f2532643c2f6e48a7a0e0fd4e735b93a87116dc82912aaa558e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: d9a8191a9311f2532643c2f6e48a7a0e0fd4e735b93a87116dc82912aaa558e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-08-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2019-08-30 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-09-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-09-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-09-11 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-09-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-09-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2019-10-18 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-02-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2020-10-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-10-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-11-18 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-11-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-12-03 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-02-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2021-03-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T04:01:06.978000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d9a8191a9311f2532643c2f6e48a7a0e0fd4e735b93a87116dc82912aaa558e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-26 a 2021-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-03
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-12-03
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-11-30
Conclusão (TPU 51)
2020-11-18
Não-Provimento (TPU 239)
2020-10-22
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-16
Conclusão (TPU 51)
2020-02-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-11
Remessa (TPU 123)
2019-11-18
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-18
Recurso (TPU 804)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-26T08:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-07-26T08:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2019-09-26T12:08:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  4. 2019-10-18T18:10:26.000Z — Recurso (TPU 804)
  5. 2020-02-11T15:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2020-10-16T11:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2020-11-18T12:14:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2020-11-30T21:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2019-08-22T17:34:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  10. 2019-08-30T08:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
  11. 2019-09-05T17:27:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  12. 2019-09-05T17:30:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  13. 2019-09-11T08:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
  14. 2019-09-19T14:40:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  15. 2019-09-19T19:09:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  16. 2019-11-18T16:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2020-02-11T15:19:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2020-10-16T11:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-10-22T17:34:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  20. 2020-12-03T17:22:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  21. 2021-02-03T11:43:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  22. 2021-03-04T14:01:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.