STJ — 2844281
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09d25806605dbf2a54a6a12fe32c3f5377c1bc435fabe1ea40680d6a1b97e793
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE RESPOSTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO FIXADO PARA A RESPOSTA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo conclusão de responsabilidade civil subjetiva por reportagem televisiva, indenização por dano moral reflexo e concessão de direito de resposta por cinco minutos.
- O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto ao enfrentamento específico da alegada contradição entre o conteúdo objetivo do direito de resposta e o tempo de cinco minutos fixado; (ii) houve omissão sobre a análise da duração da referência ao produto na reportagem, apontada como de aproximadamente 51 segundos; (iii) seria o caso de acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, por consequência, prover o recurso especial ou adequar o tempo da resposta.
- A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o colegiado estadual aprecia explicitamente a proporcionalidade do tempo de resposta, vinculando-o ao agravo reconhecido e à extensão da reportagem, e quando o acórdão desta Corte afasta a omissão, por ter havido enfrentamento dos pontos suscitados.
- A Corte estadual afirmou que o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, reputando adequado o tempo de cinco minutos antes da veiculação em reportagem razoavelmente extensa; registrou fundamentos autônomos para a cumulação de resposta e indenização. O acórdão desta Corte destacou que a revisão das premissas sobre extensão e impacto da matéria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE RESPOSTA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PROPORCIONALIDADE DO TEMPO FIXADO PARA A RESPOSTA. ALEGADA
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em
agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo conclusão de
responsabilidade civil subjetiva por reportagem televisiva,
indenização por dano moral reflexo e concessão de direito de
resposta por cinco minutos.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto ao
enfrentamento específico da alegada contradição entre o conteúdo
objetivo do direito de resposta e o tempo de cinco minutos fixado;
(ii) houve omissão sobre a análise da duração da referência ao
produto na reportagem, apontada como de aproximadamente 51 segundos;
(iii) seria o caso de acolhimento dos embargos para sanar os vícios
e, por consequência, prover o recurso especial ou adequar o tempo
da resposta.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o
colegiado estadual aprecia explicitamente a proporcionalidade do
tempo de resposta, vinculando-o ao agravo reconhecido e à extensão
da reportagem, e quando o acórdão desta Corte afasta a omissão, por
ter havido enfrentamento dos pontos suscitados.
4. A Corte estadual afirmou que o direito de resposta deve ser
proporcional ao agravo, reputando adequado o tempo de cinco minutos
antes da veiculação em reportagem razoavelmente extensa; registrou
fundamentos autônomos para a cumulação de resposta e indenização. O
acórdão desta Corte destacou que a revisão das premissas sobre
extensão e impacto da matéria demandaria reexame de provas, vedado
pela Súmula 7 do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.