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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000617720164013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 25ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 813fba9aaf2d0e5e56eff3067cefb438f911742effe63b675d2e2f8ccde7ca54

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 813fba9aaf2d0e5e56eff3067cefb438f911742effe63b675d2e2f8ccde7ca54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2019-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2019-10-03 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-04-07 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2021-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2022-01-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2022-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T05:48:22.132000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160107103800
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 813fba9aaf2d0e5e56eff3067cefb438f911742effe63b675d2e2f8ccde7ca54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-07
Conclusão (TPU 51)
2022-02-04
Petição (TPU 85)
2022-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-21
Petição (TPU 85)
2021-12-06
Publicação (TPU 92)
2021-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-12T10:58:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-13T15:40:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-15T19:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  4. 2016-05-11T13:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
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  }
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  5. 2016-06-20T15:41:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-06-23T14:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-10-13T15:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-02-13T13:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-05-14T16:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2018-07-26T15:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  12. 2019-05-14T17:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-03T12:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  14. 2020-11-06T14:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  15. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-13T15:39:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-01-15T19:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  18. 2016-03-01T15:55:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  19. 2016-03-01T15:55:13.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2016-05-12T13:46:10.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2016-08-19T18:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  22. 2016-08-19T18:18:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  23. 2016-10-04T11:58:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  24. 2016-10-07T18:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  25. 2017-01-12T17:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  26. 2017-01-26T16:59:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  27. 2017-01-27T10:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  28. 2017-02-07T20:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2018-03-06T13:33:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  30. 2018-03-06T13:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  31. 2018-03-06T16:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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}
  32. 2018-03-07T13:09:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  33. 2018-03-12T14:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-04-06T19:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  35. 2018-05-14T16:49:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-05-18T09:07:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17676",
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  37. 2018-05-30T18:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-06-12T11:03:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-06-13T11:04:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2019-06-14T09:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.