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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00000517020228120053

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bdd6b43d5d06fb7e85f8059219b90a1937061bf6a1a0c9b94b91a5a866fe6b1a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
  • Registro documental: bdd6b43d5d06fb7e85f8059219b90a1937061bf6a1a0c9b94b91a5a866fe6b1a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-01-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2022-01-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-01-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2022-01-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2022-02-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2022-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2022-02-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-02-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-02-11 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-26 a 2022-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-11
Definitivo (TPU 246)
2022-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-11
Documento (TPU 581)
2022-02-11
Documento (TPU 581)
2022-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-31
Recebimento (TPU 132)
2022-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-26T11:15:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-26T13:26:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-26T16:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-02-01T05:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-02-01T13:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-02-11T12:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-02-11T12:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-01-26T13:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2022-01-26T13:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2022-01-26T13:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  11. 2022-01-31T13:32:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "Vara Única"
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  12. 2022-01-31T13:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  13. 2022-01-31T16:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
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  14. 2022-02-01T13:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
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  15. 2022-02-11T16:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
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  16. 2022-02-11T16:48:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3515",
    "nome": "Vara Única"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.