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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Horas Extras — TRT3 00000292320145030108

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a9fef336ff331aec501612a6fb5bdb14dcd143c0789323a9ac02e8e67892c48

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000292320145030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Contratuais | Auxílio Creche | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0a9fef336ff331aec501612a6fb5bdb14dcd143c0789323a9ac02e8e67892c48. SHA-256 do comentário: bbe4c201b35d5d31882ba70cbefd97c5eb26aa4ae45577924eeff1a8dd700cdc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 0a9fef336ff331aec501612a6fb5bdb14dcd143c0789323a9ac02e8e67892c48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-06-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2015-08-12 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2015-08-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2015-08-21 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2015-08-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2017-03-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2017-03-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2017-05-22 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2017-05-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-05-22 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2017-05-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2017-06-30 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2017-10-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2017-10-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2017-10-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2017-10-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-08-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:34:58.517990043Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-13T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0a9fef336ff331aec501612a6fb5bdb14dcd143c0789323a9ac02e8e67892c48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2018-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-17
Recebimento (TPU 977)
2017-10-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-10-23
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-23
Petição (TPU 85)
2017-06-30
Homologação de Transação (TPU 466)
2017-05-23
Petição (TPU 85)
2017-05-22
Homologação de Transação (TPU 466)
2017-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-22
de Conciliação (TPU 12740)
2017-03-23
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Adicional de Horas Extras | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Contratuais | Auxílio Creche | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-08-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-08-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-08-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2015-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  10. 2015-08-25T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  11. 2017-05-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  12. 2017-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2017-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-05-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  19. 2017-06-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  20. 2017-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2017-10-23T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  22. 2017-10-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2018-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.