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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00898028220158060117

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 011791ec13e1a9b254c47f42fee9e16a98e4826e7fd503ba5400dba910780c1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 011791ec13e1a9b254c47f42fee9e16a98e4826e7fd503ba5400dba910780c1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 011791ec13e1a9b254c47f42fee9e16a98e4826e7fd503ba5400dba910780c1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-27 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2016-07-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2016-09-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2016-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2018-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-06-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-02-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-03-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-05-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2023-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-05-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-06-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-06-02 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2023-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-05-31 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-27 a 2023-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-14
Conclusão (TPU 51)
2023-06-02
Redistribuição (TPU 36)
2023-06-01
Remessa (TPU 123)
2023-05-31
Desarquivamento (TPU 893)
2023-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-30
Remessa (TPU 123)
2023-03-09
Documento (TPU 581)
2023-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-01T16:05:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2023-05-30T15:13:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  3. 2016-12-07T10:04:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2018-03-28T12:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-02T15:04:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2023-03-09T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  7. 2023-05-31T15:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  8. 2019-06-12T16:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2015-10-27T09:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
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  10. 2017-02-20T17:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  11. 2016-10-13T16:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  12. 2019-06-24T10:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  13. 2020-06-04T14:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  14. 2023-03-09T13:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  15. 2016-09-13T15:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  16. 2016-07-29T11:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2023-08-14T19:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2015-10-27T09:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2019-08-23T11:03:36.000Z — Provisório (TPU 245)
  20. 2020-11-07T06:03:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2023-05-31T15:11:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  22. 2016-06-10T11:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2019-12-23T23:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2020-12-23T00:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-08-21T08:54:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2020-09-16T22:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2015-10-27T09:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-02-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-11-07T14:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2020-11-11T05:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-10-20T11:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-10-13T16:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2020-04-07T23:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2022-02-23T05:49:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-12-10T04:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2020-12-14T14:42:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2015-10-27T09:42:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2016-12-07T10:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-08-23T11:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2020-10-29T04:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.