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Mandado de Segurança Cível — Liminar — TJAM 00027906220068040000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINSGrau: G2Data Ajuizamento: 2006-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14d23d4ffdd1ed135f3ceaadb3424ff2c7d8e63bace54286ebb191917a4a4bae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 14d23d4ffdd1ed135f3ceaadb3424ff2c7d8e63bace54286ebb191917a4a4bae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2016-06-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2016-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2016-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2016-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2016-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2016-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2016-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2016-07-08 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2016-07-12 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2016-07-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2016-07-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2016-07-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2016-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2016-09-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2017-06-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2019-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-20 no assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  2. Que questão do assunto «Liminar» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-06-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-14 a 2019-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-06-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2016-09-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-19
Remessa (TPU 123)
2016-07-19
Documento (TPU 581)
2016-07-12
Documento (TPU 581)
2016-07-12
Documento (TPU 581)
2016-07-12
Documento (TPU 581)
2016-07-08
Documento (TPU 581)
2016-07-06
Documento (TPU 581)
2016-07-06
Documento (TPU 581)
2016-07-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  21. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  23. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  24. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
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    "codigo": "72120",
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  25. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  31. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
  }
}
  32. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
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}
  33. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "72120",
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  34. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  35. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72120",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"
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  37. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "72120",
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  38. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  39. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72120",
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  40. 2014-08-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.