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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível — Fornecimento de Medicamentos — TRF5 05063768720174058401

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelÓrgão: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2018-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd1a6986e2dc22e968c23b0fc101027b9c6819159909dd4944be0ee2a681a9b5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05063768720174058401 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bd1a6986e2dc22e968c23b0fc101027b9c6819159909dd4944be0ee2a681a9b5. SHA-256 do comentário: 710d9223730ae6f6748ace9b718b13f7cf2ceea874560a20d80471a82ab1e52e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
  • Registro documental: bd1a6986e2dc22e968c23b0fc101027b9c6819159909dd4944be0ee2a681a9b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-04-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2018-04-25 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2018-05-03 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2018-05-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-05-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-05-30 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2018-06-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2018-07-10 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-01-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-01-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-08-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-09-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-11-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-12-19 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2025-02-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2018-04-25 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T04:01:05.291000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180412000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd1a6986e2dc22e968c23b0fc101027b9c6819159909dd4944be0ee2a681a9b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-12 a 2025-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-19
Não-Provimento (TPU 239)
2024-11-19
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2024-09-26
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-07-23
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-01-21
Remessa (TPU 123)
2018-07-10
Recurso (TPU 804)
2018-06-07
Conclusão (TPU 51)
2018-05-30
Não-Provimento (TPU 239)
2018-05-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-12T18:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  2. 2018-04-12T18:35:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2018-05-16T14:23:31.000Z — Provimento (TPU 237)
  4. 2018-05-23T16:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2018-05-30T13:52:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  6. 2018-06-07T15:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2018-07-10T10:20:30.000Z — Recurso (TPU 804)
  8. 2019-01-21T14:36:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2024-12-19T16:23:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  10. 2018-04-19T17:21:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  11. 2018-04-25T09:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
  12. 2018-05-03T16:54:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  13. 2018-05-10T17:17:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  14. 2019-01-21T14:36:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2019-07-23T14:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2019-08-14T00:31:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  17. 2024-09-26T10:22:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2024-11-19T16:26:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  19. 2025-02-13T12:30:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.