Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData Julgamento: 2026-06-22Data Publicacao: 2026-06-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 890f8de993e12b8233522a043ad469470273511588178aa2afc7f99b00178eeb
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,
em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inexistência de
negativa de prestação jurisdicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto
à aplicação do art. 921, III, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A do CPC, para
determinar a suspensão da execução diante da ausência de bens
penhoráveis, e se houve omissão quanto ao enfrentamento da
inexistência de penhora efetiva como causa suficiente para a
suspensão, com pedido de efeitos modificativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
existentes no julgado.
4. Não há omissão, pois a decisão apreciou a tese relativa ao art.
921 do CPC e afastou sua aplicação no âmbito do recurso especial por
demandar reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo
Tribunal de origem, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também consignou
a inexistência de penhora efetiva e a prévia intimação.
5. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º do CPC quando os embargos de
declaração opostos não possuem intuito protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o
acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a
aplicação do art. 921 do CPC e afasta sua revisão em razão da Súmula
n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado
examinou a alegação de ausência de penhora efetiva e concluiu pela
inviabilidade de reexame das premissas fáticas fixadas na origem. 3.
É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de
intuito protelatório".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 924, V, 1.056,
921, III, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A, 9, 10, 1.026, § 2º; CC, art. 206, §
5º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg
no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em
25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em
14/11/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,
em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inexistência de
negativa de prestação jurisdicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto
à aplicação do art. 921, III, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A do CPC, para
determinar a suspensão da execução diante da ausência de bens
penhoráveis, e se houve omissão quanto ao enfrentamento da
inexistência de penhora efetiva como causa suficiente para a
suspensão, com pedido de efeitos modificativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
existentes no julgado.
4. Não há omissão, pois a decisão apreciou a tese relativa ao art.
921 do CPC e afastou sua aplicação no âmbito do recurso especial por
demandar reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo
Tribunal de origem, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também consignou
a inexistência de penhora efetiva e a prévia intimação.
5. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º do CPC quando os embargos de
declaração opostos não possuem intuito protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o
acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a
aplicação do art. 921 do CPC e afasta sua revisão em razão da Súmula
n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado
examinou a alegação de ausência de penhora efetiva e concluiu pela
inviabilidade de reexame das premissas fáticas fixadas na origem. 3.
É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de
intuito protelatório".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 924, V, 1.056,
921, III, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A, 9, 10, 1.026, § 2º; CC, art. 206, §
5º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg
no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em
25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em
14/11/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.