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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000051920226260050

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b0de2a7c518b262f8629b92d028b1ceec20624632b3547d6d635cca21ef35bc

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2023-02-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2023-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2023-02-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2023-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:11:56.069000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220314142219
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9b0de2a7c518b262f8629b92d028b1ceec20624632b3547d6d635cca21ef35bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-14 a 2023-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-30
Definitivo (TPU 246)
2023-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-30
Documento (TPU 581)
2023-03-21
Documento (TPU 581)
2023-02-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-10
Publicação (TPU 92)
2023-02-09
Documento (TPU 581)
2023-02-08
Petição (TPU 85)
2023-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-14T14:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  2. 2022-03-14T15:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  3. 2022-04-04T13:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  4. 2022-05-19T13:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  5. 2022-08-18T13:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  6. 2022-11-04T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  7. 2022-03-14T14:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  8. 2022-06-07T13:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  9. 2022-06-07T13:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  10. 2022-06-09T04:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  11. 2022-06-09T04:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  12. 2022-06-09T04:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  13. 2022-07-12T03:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  14. 2022-08-29T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  15. 2022-08-29T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  16. 2022-08-29T13:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  17. 2022-08-31T09:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  18. 2022-08-31T09:04:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  19. 2022-09-06T05:33:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  20. 2022-10-17T10:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  21. 2023-02-07T12:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  22. 2023-02-07T12:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  23. 2023-02-07T12:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  24. 2023-02-08T16:49:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  25. 2023-02-09T11:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  26. 2023-02-10T12:55:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  27. 2023-02-14T04:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  28. 2023-02-14T04:46:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  29. 2023-02-14T04:46:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  30. 2023-02-17T13:18:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  31. 2023-03-21T10:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  32. 2023-03-30T14:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  33. 2022-03-14T14:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  34. 2022-03-17T12:36:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  35. 2022-04-26T11:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  36. 2022-05-17T17:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  37. 2022-06-02T12:28:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  38. 2022-06-09T16:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  39. 2022-07-08T10:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}
  40. 2022-08-23T19:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14758",
    "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.