TRF1 — 00000650620094013301

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Assuntos

Multas e demais Sanções | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Movimentações públicas

1. 2009-01-22T15:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2009-01-23T13:30:38.000Z — Remessa (TPU 982)
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3. 2009-02-04T12:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2009-02-18T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2009-03-19T13:57:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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6. 2009-06-08T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2009-11-09T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2010-03-30T14:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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9. 2010-06-14T17:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2010-07-29T17:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2011-02-16T18:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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12. 2011-05-17T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2012-04-24T15:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2012-09-11T13:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2013-03-22T17:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2019-05-23T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2020-10-14T15:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2009-01-23T13:30:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2009-02-04T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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20. 2009-02-18T17:16:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

21. 2009-07-28T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
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22. 2009-07-29T10:37:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

23. 2009-08-17T13:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

24. 2009-08-20T11:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

25. 2009-08-25T18:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

26. 2010-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

27. 2010-10-27T18:47:17.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

28. 2011-02-16T18:18:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

29. 2011-02-16T18:22:31.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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30. 2011-02-17T19:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

31. 2011-02-18T15:17:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

32. 2011-02-21T13:32:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

33. 2011-03-01T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

34. 2011-03-21T14:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

35. 2011-05-17T19:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

36. 2011-07-08T15:31:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

37. 2011-10-18T13:04:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

38. 2011-10-18T13:04:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

39. 2011-10-18T13:05:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

40. 2012-03-14T14:01:31.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

41. 2012-04-24T15:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
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      }
    }

42. 2012-04-24T15:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
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      }
    }

43. 2012-04-24T15:19:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

44. 2012-04-30T10:08:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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45. 2012-05-03T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

46. 2012-05-04T17:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
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      }
    }

47. 2012-09-11T13:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
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      }
    }

48. 2012-10-18T17:07:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

49. 2012-10-22T12:05:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

50. 2012-10-25T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

51. 2012-10-31T12:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

52. 2013-03-22T17:37:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

53. 2013-03-26T17:30:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

54. 2013-04-08T13:24:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

55. 2013-04-10T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

56. 2013-05-15T16:51:54.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

57. 2019-02-26T14:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

58. 2019-02-26T14:27:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

59. 2019-03-11T09:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

60. 2019-03-25T12:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

61. 2020-12-07T18:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

62. 2021-08-30T10:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

63. 2021-08-31T04:00:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

64. 2022-02-25T15:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

65. 2022-02-25T15:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

66. 2022-02-25T17:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

67. 2022-02-25T17:09:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

68. 2022-02-25T17:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

69. 2022-03-04T05:37:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

70. 2022-03-04T05:37:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

71. 2022-03-17T15:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

72. 2022-04-20T00:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

73. 2023-02-28T12:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

74. 2023-02-28T12:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }

75. 2024-11-08T23:00:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12363",
        "nome": "Vara Única de Ilhéus"
      }
    }