Wiki Jurídica

Execução de Alimentos — Ministério Público — TJSE 00002561020168250066

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: MALHADORGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de45f2c5b96f3d62800ee563aef8e519b923c2e08e89c1400ac416ac2f299b46

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002561020168250066 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Ministério Público | Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MALHADOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: de45f2c5b96f3d62800ee563aef8e519b923c2e08e89c1400ac416ac2f299b46. SHA-256 do comentário: 5b30f278625a16e6403139587a72c5eee8a5612f377a37e743c0865547b0f178.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: de45f2c5b96f3d62800ee563aef8e519b923c2e08e89c1400ac416ac2f299b46
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
  • Registro documental: de45f2c5b96f3d62800ee563aef8e519b923c2e08e89c1400ac416ac2f299b46
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-16 — Mudança de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2016-05-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2017-06-02 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2017-06-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2017-07-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2017-07-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2017-07-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2017-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2017-08-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2017-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2017-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2017-09-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2019-06-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-20 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:45:35.976000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160516120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: de45f2c5b96f3d62800ee563aef8e519b923c2e08e89c1400ac416ac2f299b46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-16 a 2019-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-20
Definitivo (TPU 246)
2017-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-04
Petição (TPU 85)
2017-08-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-28
Conclusão (TPU 51)
2017-08-26
Petição (TPU 85)
2017-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ministério Público | Fixação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-04T12:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-08-26T22:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-11T13:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-06-28T09:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-02T13:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2016-05-16T08:28:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio",
      "valor": 159
    }
  ]
}
  7. 2017-09-04T10:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-08-29T11:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-08-18T22:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-08-14T12:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-07-18T08:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-06-26T11:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-06-23T08:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-06-19T11:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-05-19T10:27:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-04-12T12:18:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-04-12T12:18:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-09-24T17:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-09-13T13:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-07-27T11:34:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-07-25T12:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-06-14T10:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-06-10T09:20:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-06-03T09:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2019-06-26T10:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-09-20T12:32:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-09-20T12:31:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2017-08-29T10:19:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18370",
    "nome": "Malhador"
  }
}
  29. 2017-08-28T08:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-07-17T15:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-07-13T08:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-07-08T22:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-07-03T08:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-06-22T16:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-06-20T08:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-05-19T13:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-10-05T08:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-09-27T12:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-09-27T10:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-09-13T14:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.