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Prestação de Contas Anual — Requerimento — TRE-PR 00000631520186160107

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 107 ª zona eleitoral-CapanemaGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e76f18458a0ade67565c3af76e9cb30faea333e3bb4bde57b181e107a678bc58

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000631520186160107 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Requerimento | Partido Político - Comissão Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “107 ª zona eleitoral-Capanema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e76f18458a0ade67565c3af76e9cb30faea333e3bb4bde57b181e107a678bc58. SHA-256 do comentário: e97e38c4a1bfa7f5f8aca8e1b1a282815fb2ba9949b9d4ce14d6b90b37393392.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-05-28 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-05-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2019-05-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2019-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2019-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2019-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2019-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2019-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2020-02-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2020-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T17:21:33.503000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181212124106
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e76f18458a0ade67565c3af76e9cb30faea333e3bb4bde57b181e107a678bc58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-12 a 2020-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-17
Definitivo (TPU 246)
2020-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-17
Desarquivamento (TPU 893)
2019-07-19
Definitivo (TPU 246)
2019-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-28
Despacho (TPU 11009)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Partido Político - Comissão Provisória

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-12T12:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  2. 2019-03-22T10:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  3. 2019-04-01T19:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  4. 2019-05-28T18:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  5. 2019-02-27T17:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  6. 2019-03-22T14:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  7. 2019-03-22T14:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  8. 2019-05-27T18:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  9. 2018-12-12T12:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  10. 2018-12-28T16:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  11. 2018-12-28T16:32:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  12. 2019-01-23T16:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  13. 2019-01-24T17:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  14. 2019-02-27T17:32:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  15. 2019-03-08T16:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  16. 2019-03-08T16:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  17. 2019-03-12T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  18. 2019-03-22T11:08:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  19. 2019-03-22T11:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  20. 2019-04-01T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  21. 2019-04-01T18:59:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  22. 2019-04-09T17:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  23. 2019-04-09T17:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  24. 2019-04-24T18:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  25. 2019-04-25T16:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  26. 2019-05-02T18:41:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  27. 2019-05-28T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  28. 2019-05-31T17:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  29. 2019-05-31T18:41:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  30. 2019-06-17T18:51:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  31. 2019-06-17T18:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  32. 2019-07-19T16:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  33. 2019-07-19T17:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  34. 2019-07-19T17:49:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  35. 2019-07-19T17:49:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  36. 2020-02-17T18:27:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  37. 2020-02-17T18:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}
  38. 2020-02-17T18:43:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15545",
    "nome": "107 ª zona eleitoral-Capanema"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.