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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-RJ 06000146420246190095

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e67c3a258839dc0cceb2553dbeba46700d6bf5e778715698b6a4f50a66f98be

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-30 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-05-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-05-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2024-05-02 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2024-05-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-05-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-05-03 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2024-05-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-05-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-05-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-05-17 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-05-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-17 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-22 a 2024-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-17
Definitivo (TPU 246)
2024-05-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-17
Documento (TPU 581)
2024-05-17
Documento (TPU 581)
2024-05-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-17
Petição (TPU 85)
2024-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-22T10:05:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  2. 2024-03-25T17:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  3. 2024-04-16T14:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  4. 2024-05-01T12:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  5. 2024-03-25T17:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  6. 2024-03-25T17:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  7. 2024-03-25T17:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  8. 2024-03-25T17:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  9. 2024-04-02T14:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  10. 2024-04-02T14:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  11. 2024-04-10T14:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  12. 2024-04-16T14:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  13. 2024-04-18T15:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  14. 2024-04-18T16:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  15. 2024-04-18T16:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  16. 2024-04-18T16:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  17. 2024-04-30T18:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  18. 2024-05-01T12:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  19. 2024-05-02T14:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  20. 2024-05-02T14:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  21. 2024-05-09T14:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  22. 2024-05-09T14:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  23. 2024-05-09T14:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  24. 2024-05-17T12:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  25. 2024-05-17T12:33:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  26. 2024-05-17T12:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  27. 2024-05-17T12:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  28. 2024-03-22T10:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  29. 2024-04-01T18:12:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  30. 2024-04-01T18:12:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  31. 2024-04-03T01:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  32. 2024-04-03T01:00:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  33. 2024-04-09T03:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  34. 2024-04-09T03:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  35. 2024-04-09T03:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  36. 2024-04-09T03:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  37. 2024-04-18T14:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  38. 2024-04-18T14:39:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  39. 2024-05-02T12:16:16.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}
  40. 2024-05-02T12:16:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15083",
    "nome": "095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.