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TJSP — 00650992820118260002

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 01 CRIMINAL DE SANTO AMAROGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 442e5d1e1259a809786666ef891b8bedb68ee9b2b535f2972499ddce7efef93d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-20 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2017-07-13
Definitivo (TPU 246)
2017-07-10
Definitivo (TPU 246)
2017-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-13
Conclusão (TPU 51)
2017-02-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

Movimentações públicas

  1. 2011-09-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  3. 2011-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2011-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2011-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2011-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2011-10-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2011-10-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2011-10-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2011-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2011-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2011-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2011-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2012-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  20. 2012-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2012-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2012-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-06-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2012-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  30. 2012-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2012-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2012-12-05T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2012-12-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  34. 2013-01-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2013-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2013-01-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2013-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  41. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  42. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  43. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  44. 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  45. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  46. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  47. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  48. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  49. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  50. 2013-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  51. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  52. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  53. 2013-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  54. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  55. 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  56. 2014-02-19T14:29:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  57. 2014-02-19T16:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  58. 2014-02-19T16:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  59. 2014-02-19T18:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  60. 2014-02-20T13:16:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  61. 2014-02-21T12:58:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  62. 2014-02-21T17:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  63. 2014-02-21T18:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  64. 2014-04-11T18:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  65. 2014-05-05T15:27:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  66. 2014-05-06T17:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  67. 2014-05-12T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  68. 2014-05-26T18:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  69. 2014-05-27T15:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  70. 2014-08-06T16:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  71. 2014-08-07T15:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  72. 2014-08-07T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  73. 2014-08-16T15:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  74. 2014-08-18T16:25:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  75. 2015-07-23T18:29:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  76. 2015-07-24T17:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  77. 2015-07-27T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  78. 2015-07-28T10:37:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  79. 2015-07-28T15:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  80. 2015-10-20T10:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  81. 2016-01-12T15:45:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  82. 2016-01-14T11:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  83. 2016-01-14T11:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  84. 2016-01-14T13:48:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  85. 2016-01-14T17:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2016-10-05T13:27:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2016-10-07T16:43:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  88. 2016-10-11T11:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  89. 2016-10-11T11:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  90. 2016-10-14T17:21:29.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  91. 2016-10-17T11:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  92. 2016-11-09T15:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2016-11-17T16:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  94. 2016-11-17T16:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  95. 2016-12-16T14:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2017-01-12T10:02:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  97. 2017-01-16T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  98. 2017-01-16T11:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  99. 2017-01-18T10:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  100. 2017-01-19T14:39:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  101. 2017-01-20T09:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2017-01-30T12:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  103. 2017-01-30T13:36:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  104. 2017-01-31T13:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  105. 2017-01-31T13:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2017-02-07T14:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2017-02-13T08:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  108. 2017-02-14T09:15:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  109. 2017-02-14T14:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  110. 2017-03-17T12:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  111. 2017-04-18T14:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2017-04-20T13:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2017-07-10T14:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  114. 2017-07-10T16:38:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  115. 2017-07-13T10:19:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  116. 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.